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Receita Federal delimita créditos de PIS e Cofins sobre depreciação em shoppings
A Solução de Consulta COSIT nº 144/2026 define as condições para o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre encargos de depreciação de edificações no regime de antecipação de desconto
2026/08/14 -
CARF reafirma exclusão de crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL
O CARF determinou a exclusão do crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e da CSLL e reduziu a multa qualificada de 150% para 100%, aplicando a retroatividade benigna
2026/08/14 -
CARF restringe créditos de PIS/Cofins em operações de exportação e aquisições de fornecedores inaptos
O CARF manteve a glosa de créditos de PIS/Pasep e Cofins de uma indústria de alimentos, envolvendo exportações e compras de fornecedores considerados inaptos ou inidôneos
2026/08/14 -
Serviços de saúde prestados a municípios estão sujeitos a retenção previdenciária, decide Receita Federal
A Solução de Consulta COSIT nº 142/2026 estabelece a retenção previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal em serviços de análises clínicas eletivas prestados a unidades de saúde municipais
2026/08/13 -
Receita Federal define tributação de IRPJ e CSLL sobre perdão de dívida de contribuição associativa
A Solução de Consulta COSIT nº 140/2026 estabelece que valores de contribuições associativas perdoadas, anteriormente reconhecidos como despesas dedutíveis, devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2026/08/13