Nova solução de consulta define que parcelas complementares pagas após o cumprimento de metas configuram novo fato gerador do IRPF

informalidade na folha de pagamento reduz valor de benefícios como FGTS, férias e aposentadoria, além de expor empresas a pesadas multas judiciais

A Receita Federal definiu que recursos de devedores contumazes serão julgados, em segunda e última instância administrativa, pelas turmas recursais da DRJ-R, independentemente do valor envolvido

A CNM orientou gestores municipais sobre novas normas da STN que atualizam a padronização das receitas orçamentárias e fontes de recursos relacionadas à Reforma Tributária sobre o consumo

A LC 214/2025, alterada pela LC 227/2026, criou três regimes de tributação para medicamentos no IBS e CBS. O art. 128 prevê redução geral de 60% das alíquotas para medicamentos e outros bens essenciais

De 23 a 25 de julho, o CNPJ permitirá apenas consultas, sem inscrições ou alterações cadastrais. Após 25 de julho, todos os serviços serão paralisados até a implantação completa do CNPJ Alfanumérico

Sua empresa está preparada para lidar com um problema que pode afetar produtividade, saúde mental, endividamento e até riscos de fraude, mas que ainda quase ninguém discute?

Decisão abre precedente para ações semelhantes do setor do agronegócio

Antecipação de etapas técnicas altera o período de disponibilidade da base do CNPJ, mantendo inalteradas as demais condições previstas para a implantação do novo formato

Nova instrução normativa detalha situações de inconsistência cadastral e atualiza critérios para suspensão de inscrições no cadastro

Portaria RFB 702/2026 amplia a competência das turmas recursais da DRJ-R para apreciação desses casos

As Administrações Municipais poderão consultar alíquotas de ISS por trecho e data

Empresas beneficiárias, fornecedoras de alimentação coletiva, facilitadoras e nutricionistas devem realizar a inscrição obrigatória

A prisão de um empregado não gera, automaticamente, demissão por justa causa. A legislação trabalhista prevê regras específicas para esse tipo de situação

A legislação brasileira reconhece diferentes níveis de assinatura eletrônica; empresas podem utilizar o recurso conforme o grau de segurança exigido

Trabalhadores que exercem atividades entre 22h e 5h têm direito ao adicional noturno e à chamada hora ficta reduzida, regras previstas na CLT para compensar o desgaste do trabalho noturno

Trabalhadores que tiveram o seguro-desemprego suspenso após conseguir um novo emprego podem voltar a receber as parcelas restantes, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação

Empresas devem revisar o cadastro de NCM e cClassTrib para evitar a Rejeição 1024 e garantir a conformidade na emissão de documentos fiscais durante a transição da reforma tributária

Especialistas apontam que empresas podem recorrer ao Judiciário para liberar créditos acumulados de ICMS quando há demora ou negativa administrativa, melhorando o fluxo de caixa

Falhas operacionais, legislação complexa e ausência de controles internos seguem entre os principais fatores que comprometem a conformidade tributária das empresas