Por meio do PEM 2025, municípios e consórcios públicos intermunicipais podem regularizar seus débitos previdenciários junto à União com condições vantajosas

Parada programada visa a implantação do CNPJ alfanumérico

O Confaz publicou o Despacho nº 30/2026, divulgando 10 novos ajustes Sinief aprovados na 201ª Reunião Ordinária do órgão

O Fisco publicou nesta 5ª feira (9.jul.2026) uma tabela contendo os CNPJs alfanuméricos simulados em 9 estados para as empresas realizarem testes

Prepare-se para as mudanças fiscais: como informar lucros e dividendos na EFD-Reinf a partir de 2026

Agenda tributária de julho de 2026 reúne entregas importantes como ECF, EFD-Reinf, DCTFWeb, Dirbi e PGDAS-D

Manutenção programada interromperá o acesso ao sistema das 20h de sexta-feira até as 20h30 de domingo

Solução de Consulta Cosit nº 96 define que parcelas adicionais recebidas por condição suspensiva geram novo fato gerador do IR e devem seguir as alíquotas progressivas previstas em lei

O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a aplicação conjunta de multa isolada e multa de ofício pela falta de recolhimento de estimativas mensais

O TRF-6 manteve a exigência de depósito judicial para suspender a cobrança de IRRF sobre valores de previdência privada VGBL

O TRF da 4ª Região manteve a suspensão da exigibilidade de acréscimos tributários da LC 224/2025, rejeitando pedido da União para reverter decisão favorável ao contribuinte em mandado de segurança

Decisão do STJ trouxe novamente os créditos de PIS/Cofins ao debate tributário, com impacto direto para postos de combustíveis e para o aproveitamento de créditos durante a vigência da LC nº 192/2022

Critérios etários em programas de desligamento exigem transparência, voluntariedade e segurança jurídica para evitar acusações de discriminação e passivos trabalhistas

Seus fundamentos suscitam relevantes questionamentos jurídicos

A reforma tributária alterou os critérios de incidência do IBS e da CBS na venda de imóveis. Entenda quem poderá ser contribuinte e os desafios do novo regime

Quem está sem exercer atividade remunerada pode contribuir como facultativo

Está chegando o momento das empresas do Simples Nacional decidirem se vão optar ou não pelo chamado regime híbrido, uma das novidades da Reforma Tributária

Solução de Consulta Cosit nº 106/2026 detalha a aplicação do lucro presumido para receitas fora do TEF e mantém obrigatória a entrega da ECD e da ECF pelas Sociedades Anônimas do Futebol

Receita Federal esclarece que clínicas odontológicas podem aplicar percentuais reduzidos de presunção para IRPJ e CSLL sobre receitas de procedimentos cirúrgicos, desde que cumpram os requisitos legais

Documento orienta a escrituração de operações com gás canalizado acobertadas pela Nota Fiscal Eletrônica do Gás (modelo 76); instruções serão incorporadas ao Guia Prático da EFD ICMS/IPI