Notícias Técnicas
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Coaf: o impacto da não entrega da Declaração de Não Ocorrência
Empresas que perderam o prazo de envio do documento enfrentam riscos de processos administrativos e multas substanciais
2026/06/23 -
CARF afasta incidência de PIS e Cofins sobre subvenções de ICMS do Ceará
O CARF, por unanimidade, deu provimento ao recurso e afastou a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre valores de incentivos fiscais de ICMS
2026/06/23 -
STJ mantém necessidade de esgotamento de diligências antes de citação por edital em execução fiscal
A decisão monocrática no REsp 2.275.032/DF manteve o entendimento de que a citação por edital é medida excepcional e só pode ocorrer após o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor
2026/06/23 -
STJ regulamenta o julgamento de conflitos federativos relacionados ao IBS
A Reforma Tributária avançou mais uma etapa com a regulamentação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos julgamentos envolvendo conflitos entre entes federativos e o Comitê Gestor do IBS
2026/06/23 -
PASEP: O que muda com o Tema 1.150 do STJ para quem sacou valor irrisório na aposentadoria?
PASEP: Tema 1.150 do STJ define responsabilidade, prazos e direitos de servidores que receberam valores reduzidos
2026/06/23 -
TST mantém anulação de cláusula que reduzia folgas aos domingos para mulheres
CLT tem regras específicas de proteção ao trabalho das mulheres
2026/06/23 -
Receita Federal atualiza regras do Adicional da CSLL no contexto das Regras GloBE
A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
2026/06/22 -
Gestão simplifica procuração eletrônica do GOV.BR para facilitar acesso ao MEU INSS; saiba como usar
Pedido para procuração agora pode ser realizado tanto pelo usuário quanto pelo representante indicado. Medida aumenta a segurança dos mais de 177 milhões de pessoas que usam a plataforma
2026/06/22 -
Empresas enfrentam dificuldades para mapear riscos psicossociais exigidos pela NR-1
Falta de integração entre áreas, ausência de metodologia única e preparo das lideranças estão entre os principais desafios para atender às exigências da NR-1
2026/06/22 -
Inteligência artificial na contabilidade: automação cresce, mas supervisão humana permanece essencial
Dados de levantamento da Questor indicam predominância de dúvidas básicas no uso de IA contábil, enquanto atividades como interpretação normativa e validação de informações seguem sob responsabilidade profissional
2026/06/22