Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
-
STJ permite bloqueio de dinheiro antes de citação em execução fiscal
Primeira Turma entendeu que juiz pode priorizar a localização e o bloqueio de bens antes da citação por edital, sem eliminar o direito de defesa do devedor
2026/10/05 -
Novos editais da PGFN para renegociação de dívidas
A PGFN lançou novos editais para renegociação de dívidas de MEIs e empregadores com débitos de FGTS, além de prorrogar outros programas até janeiro de 2027
2026/10/05 -
Receita amplia Dirbi para 173 itens e acende alerta nos escritórios contábeis
Obrigação passa a monitorar incentivos “invisíveis” no dia a dia das empresas e obriga contadores a revisarem apurações dos regimes Real e Presumido
2026/10/05 -
A empresa quer mudar seu contrato: você é obrigado a assinar?
Entenda o que diz a legislação sobre esse assunto tão importante
2026/10/05 -
STF distingue Tema 1.262 e admite restituição de ITCMD sem submissão a regime de precatórios
O STF manteve decisão que permite a restituição administrativa de indébito tributário sem submissão ao regime de precatórios
2026/10/05