Notícias Técnicas
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STJ mantém exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ e CSLL
Decisão ocorre enquanto a 1ª Seção analisa, em recurso repetitivo, os efeitos da Lei nº 14.789/2023 sobre a tributação dos benefícios fiscais
2026/10/07 -
TRF-6 mantém recusa de debêntures como garantia de dívida tributária em execução fiscal
O TRF-6 decidiu sobre o uso de debêntures como garantia em execução fiscal e o redirecionamento da cobrança contra sócio da empresa
2026/10/07 -
TRF-1 determina retenção de IR prevista na Lei 15.270/2025 sobre dividendos do Simples Nacional
O TRF-1 decidiu pela aplicação da retenção de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional, conforme a Lei nº 15.270/2025
2026/10/07 -
Empresa da Zona Franca pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados se saída for tributada
O STJ reconheceu o direito a créditos de PIS/Cofins sobre insumos desonerados adquiridos por empresas da Zona Franca de Manaus, quando a saída dos produtos é tributada
2026/10/07 -
STF fixa condições para multar empresa devedora que distribui lucro
Entre os requisitos está a constituição definitiva e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa
2026/10/07