Notícias Técnicas
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MEI: veja como alterar o CNAE pela internet e atualizar as atividades
Mudança permite incluir novas ocupações, excluir atividades antigas e adequar o cadastro à realidade da empresa
2026/11/03 -
Recebimento de vales-alimentação e refeição mudam a partir do dia 7
Novas regras pretendem ampliar as opções de uso dos benefícios
2026/11/03 -
Carf nega tese do STF à multa regulamentar do IPI por notas fiscais irregulares
Conselho afasta entendimento sobre multa regulamentar do IPI de 150% por emissão de notas fiscais irregulares
2026/11/03 -
STJ nega créditos de PIS/Cofins sobre ICMS na compra de mercadorias
Decisão envolve empresas submetidas ao regime não cumulativo das contribuições
2026/11/03 -
Transação tributária e a regularidade fiscal de débitos do FGTS
O novo programa de negociação de débitos trabalhistas oferece às empresas descontos e parcelamentos para quitar dívidas e garantir direitos trabalhistas
2026/11/03