Notícias Técnicas
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CGSN permite usar a DASN-Simei como documento fiscal do MEI em vendas a pessoa física, a partir de 2027
A Resolução CGSN nº 195/2026 altera as regras do Simples Nacional previstas na Resolução nº 140/2018. Contadores e empresas devem verificar as mudanças para adequar procedimentos fiscais e evitar erros no cumprimento das obrigações
2026/10/22 -
Crédito presumido de ICMS: STJ mantém discussão sobre exclusão do IRPJ e da CSLL
A tributação dos créditos presumidos de ICMS voltou ao centro das discussões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente diante das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções
2026/10/22 -
Receita Federal estabelece condições para desoneração de tributos federais no âmbito do RETID
A Receita Federal esclareceu atraves da Cosit 202 que a suspensão de tributos federais pelo RETID não se transforma em alíquota zero quando insumos são perdidos, deteriorados ou destruídos durante testes técnicos obrigatórios
2026/10/22 -
CARF afasta caracterização de empresa veículo e valida amortização de ágio em reorganização societária
O Carf validou a amortização fiscal de ágio por rentabilidade futura em uma aquisição societária realizada em 2012 e cancelou integralmente as cobranças de IRPJ e CSLL
2026/10/22 -
Eleições 2026: funcionário que trabalha no domingo pode se ausentar para votar? Saiba o que diz a lei
Legislação garante tempo para o exercício do voto sem prejuízo salarial e prevê folgas para quem atuar como mesário
2026/10/22