Notícias Técnicas
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STJ rejeita recurso da Fazenda Nacional e mantém exclusão de frete, seguro e embalagens da base de cálculo do IPI
A decisão reforça que a inclusão dessas despesas por lei ordinária não pode contrariar as regras constitucionais sobre a definição da base tributária.
2026/10/28 -
Mais de 60% das solicitações de inclusão no Simples Nacional foram indeferidas. Saiba como regularizar as pendências
Prazo para corrigir as irregularidades que impediram a adesão ao modelo simplificado de tributação segue aberto até 30 de outubro, assim como a opção pelo regime híbrido
2026/10/28 -
Interoperabilidade do VA e do VR amplia aceitação dos cartões, mas não muda as regras de uso
Com previsão de implementação até novembro, integração entre sistemas deve reduzir restrições ligadas à bandeira. Trabalhadores não precisam trocar o cartão
2026/10/28 -
STJ mantém limite para dedução de JCP no IRPJ e na CSLL
O julgamento, realizado em 20 de outubro, foi unânime e rejeitou a possibilidade de substituir esse índice pela Taxa de Longo Prazo (TLP)
2026/10/28 -
STF reafirma jornada máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
Ao julgar matéria com repercussão geral, Tribunal reitera jurisprudência de que a jornada de trabalho de profissionais concursados dessas categorias deve respeitar lei federal
2026/10/28