da redação Apet
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CARF afasta tributação de juros de mútuo pelo regime de competência e cancela autuação de IRPJ e CSLL
O Carf cancelou, por unanimidade, uma autuação de IRPJ e CSLL relacionada à tributação de juros de contratos de mútuo financeiro. A decisão envolve empresas do lucro presumido que adotam o regime de caixa para reconhecer suas receitas
2026/10/29 -
CARF afasta arbitramento do VTM com base no rateio de prejuízos contábeis e cancela cobrança de IPI
A decisão considerou inválido o método de cálculo do Valor Tributável Mínimo utilizado pela fiscalização, por falta de previsão legal
2026/10/29 -
STJ mantém decisão que assegura isenção de ICMS para mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus mesmo sem protocolo da Suframa
O STJ manteve a isenção de ICMS para mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, mesmo sem protocolo da Suframa, desde que seja comprovada a entrada física dos produtos na região
2026/10/29 -
Receita Federal reconhece isenção de IRPF sobre valores retroativos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave
A Solução de Consulta COSIT nº 206, esclarece que a isenção do IRPF por moléstia grave também pode abranger valores retroativos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por decisão judicial, desde que atendidos os requisitos legais
2026/10/28 -
Receita Federal decide que salários devem ser computados pelo valor bruto no cálculo do Fator R do Simples Nacional
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 207, definiu que o cálculo do Fator R no Simples Nacional deve considerar o valor bruto das remunerações devidas a pessoas físicas, conforme registros na GFIP ou no eSocial
2026/10/28