Notícias Técnicas
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Locação de bens móveis e imóveis exige adequação à NFS-e em dezembro
Novos campos e códigos de classificação serão incorporados ao documento fiscal; funcionalidades específicas já estão disponíveis para testes, mas ainda não foram liberadas integralmente em produção
2026/11/10 -
CPC 52 propõe mudanças nas exigências de divulgação das demonstrações contábeis
Minuta alinhada à IFRS 19 está em consulta pública até 19 de novembro e prevê redução de informações exigidas de determinadas controladas
2026/11/10 -
CNPC concede pontuação para o Programa de Educação Profissional Continuada
Conferência terá cerca de 16 horas de programação, com palestras e debates sobre perícia contábil; inscrições estão disponíveis pela internet
2026/11/10 -
Receita Federal esclarece data correta para registro de despesas no Livro Caixa do produtor rural
Solução de consulta orienta que os lançamentos devem considerar a data do pagamento, e não a emissão da nota fiscal
2026/11/10 -
Ambiente de homologação da SVRS permitirá simular regras de IBS e CBS previstas para 2027
O ambiente de homologação da SVRS permitirá testar as regras de validação do IBS e da CBS previstas para 2027, incluindo a inclusão dos tributos no valor total dos documentos fiscais eletrônicos
2026/11/10 -
Imposto Seletivo: erros de classificação podem gerar prejuízos a empresas, diz especialista
A implementação do Imposto Seletivo, regulamentado para operar a partir de 2027, tem exigido atenção redobrada dos departamentos fiscais e tributários quanto à classificação correta de produtos
2026/11/10 -
Tema 1309: STF exclui receitas financeiras de reservas técnicas de seguradoras da base do PIS/Cofins
O STF decidiu, no julgamento do Tema 1.309, que as receitas obtidas com aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins sobre o faturamento
2026/11/10 -
Gecex prorroga imposto de 12% sobre exportação de petróleo até dezembro
A medida foi formalizada após deliberação com base na Nota Técnica SEI nº 7551/2026/MF, integrando o conjunto de ações voltadas ao monitoramento do mercado de combustíveis e aos impactos internacionais de suprimento e preços
2026/11/10 -
Receita esclarece retenção previdenciária de 3,5% para optantes da CPRB até 2027 e de 11% a partir de 2028
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 219/2026, que esclarece as alíquotas de retenção previdenciária na contratação de serviços com cessão de mão de obra durante a transição da reoneração da folha, entre 2025 e 2027
2026/11/10 -
Gecex cria a lista Letec+ de exceções à Tarifa Externa Comum e move 15 itens do Anexo V para ela
A Resolução Gecex nº 978/2026 criou a lista Letec+, transferindo produtos da relação anterior e incluindo novos itens, como pneus de automóveis e papéis, com alíquotas diferenciadas do Imposto de Importação e prazos específicos de vigência
2026/11/10 -
Férias coletivas: empresa pode obrigar funcionário a tirar férias?
Empregador pode determinar a paralisação das atividades e conceder férias coletivas, mas precisa respeitar regras
2026/11/10 -
Dirbi: erro fatal pode comprometer a declaração. Veja como preencher
A competência depende do período de apuração, e setembro exige atenção especial por encerrar o terceiro trimestre de 2026
2026/11/10 -
NF-e: nova regra altera informações de IBS e CBS
A Nota Técnica 2026.008, atualizada em 30 de outubro de 2026 para a versão 1.01, trouxe uma mudança importante na emissão de notas fiscais eletrônicas
2026/11/10 -
Governo prorroga até 9 de dezembro desoneração da gasolina e do etanol
Objetivo é evitar impacto inflacionário da alta de preços do petróleo
2026/11/10 -
MTE e Justiça do Trabalho firmam acordo para intercâmbio de informações trabalhistas
Cooperação permitirá o acesso gradual a dados administrativos sobre vínculos empregatícios, remuneração, obrigações trabalhistas e movimentações laborais
2026/11/10 -
Juiz federal suspende parte das regras de decreto do novo PAT a pedido de empresas
A decisão atende um pedido da ABBT, que reúne diversas companhias do setor
2026/11/10 -
Carf impede dedução de isenção de ICMS do IRPJ/CSLL
Conselho invalida procedimento contábil utilizado para demonstrar o registro dos valores em reserva de lucros
2026/11/10 -
Juiz determina envio de débitos à PGFN para análise de transação tributária
Receita deverá rescindir parcelamento do Simples Nacional e encaminhar dívidas para inscrição em dívida ativa; adesão dependerá dos requisitos administrativos
2026/11/10 -
A obrigatoriedade do laudo contábil para revisão da CAPAG
A revisão da capacidade de pagamento pode se tornar inacessível às pequenas empresas diante dos custos e das exigências contábeis impostos pela PGFN
2026/11/10 -
Pagamento parcial basta para definir a decadência tributária?
Nova regra do CTN esclarece a contagem do prazo decadencial sobre diferenças tributárias e delimita o tratamento de pagamentos insuficientes e condutas fraudulentas
2026/11/10


