Notícias Técnicas
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Receita Federal decide que salários devem ser computados pelo valor bruto no cálculo do Fator R do Simples Nacional
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 207, definiu que o cálculo do Fator R no Simples Nacional deve considerar o valor bruto das remunerações devidas a pessoas físicas, conforme registros na GFIP ou no eSocial
2026/10/28 -
STJ rejeita recurso da Fazenda Nacional e mantém exclusão de frete, seguro e embalagens da base de cálculo do IPI
A decisão reforça que a inclusão dessas despesas por lei ordinária não pode contrariar as regras constitucionais sobre a definição da base tributária.
2026/10/28 -
Mais de 60% das solicitações de inclusão no Simples Nacional foram indeferidas. Saiba como regularizar as pendências
Prazo para corrigir as irregularidades que impediram a adesão ao modelo simplificado de tributação segue aberto até 30 de outubro, assim como a opção pelo regime híbrido
2026/10/28 -
Interoperabilidade do VA e do VR amplia aceitação dos cartões, mas não muda as regras de uso
Com previsão de implementação até novembro, integração entre sistemas deve reduzir restrições ligadas à bandeira. Trabalhadores não precisam trocar o cartão
2026/10/28 -
STJ mantém limite para dedução de JCP no IRPJ e na CSLL
O julgamento, realizado em 20 de outubro, foi unânime e rejeitou a possibilidade de substituir esse índice pela Taxa de Longo Prazo (TLP)
2026/10/28 -
STF reafirma jornada máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
Ao julgar matéria com repercussão geral, Tribunal reitera jurisprudência de que a jornada de trabalho de profissionais concursados dessas categorias deve respeitar lei federal
2026/10/28 -
MEI: Dívida perdoada pela LC 238/26 conta para a aposentadoria?
A nova lei perdoa as dívidas do MEI, mas não diz se os meses perdoados contam para a aposentadoria. Entenda as duas leituras possíveis e o que fazer até a questão ser resolvida
2026/10/28 -
A tributação dos haveres pagos aos ex-sócios no caso de dissolução parcial de sociedade limitada, conforme a LC 214/25 (reforma tributária): O que muda com o IBS e a CBS?
A reforma tributária altera o tratamento dos valores devidos na saída de sócios, com novas regras de tributação conforme a forma de pagamento e os créditos fiscais
2026/10/28 -
Confaz publica 5 novos convênios ICMS; mudanças atingem Minas Gerais, Pará, Paraná e Mato Grosso do Sul
O Confaz publicou cinco novos convênios de ICMS aprovados na 435ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2026
2026/10/27 -
Pedido de opção pelo Simples indeferido? Empresas têm até esta sexta (30) para resolver pendências
Prazo de regularização termina em 30 de outubro; período para apresentar novas solicitações no calendário das empresas em atividade já foi encerrado
2026/10/27 -
Restituição do imposto de renda liberada e crédito não recebido? Veja como reagendar o pagamento
Reagendamento pode ser feito pelo Banco do Brasil em até um ano após a tentativa de crédito; depois desse prazo, o pedido deve ser enviado à Receita Federal
2026/10/27 -
Receita pública: o que é acordo vinculante na proposta da NBC TSP 39?
Minuta em audiência pública busca unificar o tratamento contábil das receitas com e sem contraprestação; a mudança ainda depende da conclusão do processo normativo
2026/10/27 -
Prevenção à lavagem de dinheiro: quais rotinas os escritórios contábeis devem revisar?
Regras incluem atualização cadastral, controles internos, comunicação de operações suspeitas e declaração anual de não ocorrência, conforme as exigências aplicáveis a cada profissional ou organização contábil
2026/10/27 -
Erro no CPF do dependente: correção na folha ou na Receita? Veja como identificar
Preparação para a validação exige distinguir dados digitados incorretamente no sistema da empresa de problemas no cadastro oficial
2026/10/27 -
Tabela INSS 2026 e IRRF com a Lei nº 15.270/2025: os erros mais comuns na folha de pagamento
Confira os cálculos progressivos, o redutor do IRRF e o tratamento do FGTS
2026/10/27 -
Alíquota nominal não é a que sua empresa paga: como calcular a efetiva do Simples Nacional
Veja como RBT12, Fator R e anexos alteram o valor do DAS
2026/10/27 -
NFS-e no Simples Nacional é obrigatória a partir de 1º de novembro
A partir de 1º de novembro de 2026, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão utilizar o documento em âmbito nacional para a emissão de notas fiscais de serviço
2026/10/27 -
CARF valida autuação fiscal sobre importação de produtos químicos, mas afasta multa de 1% por erro de classificação fiscal
O CARF deu provimento parcial ao recurso de uma empresa petroquímica, reconhecendo a extinção de multa por erro de classificação fiscal e excluindo o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação
2026/10/27 -
CARF mantém glosa de créditos de PIS e Cofins e rejeita aplicação de regime de suspensão tributária em operações industriais
O Carf decidiu a favor do fisco sobre o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins e a aplicação do regime de suspensão nas vendas de fécula de mandioca, no processo nº 10950.732124/2021-13
2026/10/27 -
Gecex inclui vidro, alumínio e utensílios domésticos na lista de elevações tarifárias, com alíquotas de 14,4% a 35%
O Gecex incluiu produtos no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021 por meio da Resolução nº 976, publicada em 27/10/2026
2026/10/27


