Notícias Técnicas
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Receita Saúde: a multa é por mês ou por recibo? A norma não diz — e a diferença chega a dez vezes
Norma não esclarece a base de cálculo; prazo de emissão e regras para importação em lote também exigem atenção
2026/10/30 -
Mudou a tabela que o governo manda você conferir na mão
Veja o que mudou na planilha oficial e o que conferir nos cadastros dos clientes
2026/10/30 -
Crédito presumido de CBS sobre o estoque de 31 de dezembro de 2026
Entenda quais estoques podem gerar crédito presumido de CBS em 2027, os critérios de inventário e valoração e as regras para apuração e uso
2026/10/30 -
Reforma Tributária: TCU calcula alíquota da CBS 2027 a 11,3%
O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou e divulgou, ontem (28), a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, que é arredondada para 11,3%, nos termos previstos na Lei Complementar nº 214/2025
2026/10/30 -
13º salário: 6 erros que podem gerar problemas para empresa e contador
Falhas no cálculo de comissões, admissões e afastamentos podem gerar diferenças na folha e problemas para as empresas
2026/10/30 -
Herança: o que fazer com os bens e as pendências fiscais de quem morreu?
Falecimento não encerra automaticamente as obrigações fiscais. Entenda
2026/10/30 -
Governo começa a receber propostas de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços
Iniciativa do MDIC e da Fazenda estimula participação do setor privado no aprimoramento e atualização da NBS
2026/10/30 -
O futuro do RET na incorporação imobiliária
Com a reforma tributária, a manutenção dos 4% unificados deixa de ser automática e exige um cálculo estratégico entre a previsibilidade da alíquota fixa e o aproveitamento de créditos na construção
2026/10/30 -
Receita Federal e CGIBS discutem ampliação do prazo de opção pelo regime específico da CBS e do IBS para as cooperativas até 30 de novembro
Novo prazo deverá ser formalizado por meio de alteração normativa, assegurando mais tempo para que as cooperativas realizem os procedimentos necessários à opção
2026/10/29 -
Simples Nacional exige regularização de pendências até 30 de outubro após indeferimento de pedidos
Receita Federal negou mais de 401 mil solicitações de adesão ao regime; prazo também vale para pequenos negócios que desejam permanecer no modelo híbrido de tributação em 2027
2026/10/29 -
Empresas do Simples devem preparar emissão de notas de serviço para novembro
Obrigatoriedade alcança ME e EPP prestadoras de serviços sujeitos à NFS-e; emissão poderá ocorrer pela aplicação web ou por integração de sistemas
2026/10/29 -
Cashback de impostos em 2027: CNM esclarece critérios para beneficiários do CadÚnico
Lei Complementar 214/2025 prevê restituição parcial ou integral de impostos sobre produtos e serviços essenciais; benefício exige renda de até meio salário-mínimo por pessoa e CPF regular
2026/10/29 -
Cartões de vale-refeição e vale-alimentação passam a ser aceitos em qualquer maquininha em novembro
Fim do período de adaptação amplia a aceitação dos benefícios; regras do PAT também estabelecem limites para taxas cobradas dos estabelecimentos e prazos de repasse das vendas
2026/10/29 -
NF-e e NFC-e terão mudanças na autorização e inutilização de documentos fiscais
Nota técnica prevê o fim da autorização assíncrona em abril de 2027 e a desativação de serviços de inutilização no Acre, na Bahia e em São Paulo em novembro de 2026
2026/10/29 -
Empresas temem que Reforma tributária pode comprometer capital de giro
Levantamento da Roit identificou possíveis atrasos no uso de créditos tributários e estima R$ 16,35 bilhões em valores que podem não ser recuperados como crédito ao longo de um ano
2026/10/29 -
PGFN fecha unidades nesta sexta-feira (30) devido ao ponto facultativo do Dia do Servidor
Suspensão ocorre após transferência do ponto facultativo de 28 para 30 de outubro; contribuintes podem consultar débitos com a União pelo portal Regularize
2026/10/29 -
Janeiro sem Imposto Seletivo? A noventena pode mudar o calendário da Reforma
A cobrança do Imposto Seletivo (IS) em janeiro de 2027 ainda gera dúvidas, pois depende da definição das alíquotas por lei ordinária e do cumprimento dos princípios da anterioridade anual e da noventena
2026/10/29 -
CARF afasta tributação de juros de mútuo pelo regime de competência e cancela autuação de IRPJ e CSLL
O Carf cancelou, por unanimidade, uma autuação de IRPJ e CSLL relacionada à tributação de juros de contratos de mútuo financeiro. A decisão envolve empresas do lucro presumido que adotam o regime de caixa para reconhecer suas receitas
2026/10/29 -
CARF afasta arbitramento do VTM com base no rateio de prejuízos contábeis e cancela cobrança de IPI
A decisão considerou inválido o método de cálculo do Valor Tributável Mínimo utilizado pela fiscalização, por falta de previsão legal
2026/10/29 -
STJ mantém decisão que assegura isenção de ICMS para mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus mesmo sem protocolo da Suframa
O STJ manteve a isenção de ICMS para mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, mesmo sem protocolo da Suframa, desde que seja comprovada a entrada física dos produtos na região
2026/10/29


