Notícias Técnicas
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Empresas devem revisar políticas de licença-maternidade após decisão do STF
Entendimento unifica critérios para mães biológicas e adotantes e exige atenção aos prazos de afastamento, às internações hospitalares e às regras do Programa Empresa Cidadã
2026/11/05 -
FAP 2027: empresas têm até 30 de novembro para contestar dados e evitar sobretaxa na folha
Erros em dados do governo podem inflar a contribuição previdenciária patronal; revisão de afastamentos e vínculos abre margem para economias expressivas
2026/11/05 -
IBS e CBS sobre encargos moratórios: o limite constitucional do 'valor da operação'
Somente compõem base de cálculo valores com relação direta com a operação tributada originalmente pactuada
2026/11/05 -
STJ: não incidem contribuições previdenciárias sobre ganhos de stock options
Relator defendeu que valores têm natureza mercantil e não configuram remuneração voltada a retribuir o trabalho
2026/11/05 -
IPI não recuperável: O crédito que a não cumulatividade promete e o Fisco nega
STJ restringe créditos de PIS e Cofins sobre IPI não recuperável, levantando dúvidas sobre segurança jurídica e não cumulatividade tributária
2026/11/05 -
Impugnação administrativa não interrompe prescrição para repetição de indébito
STJ alerta que a demora na discussão administrativa pode levar à perda do prazo para recuperar tributos pagos indevidamente
2026/11/05 -
STJ permite excluir amortização de deságio do cálculo da CSLL
2ª turma reconheceu previsão legal para excluir valores contábeis decorrentes da compra de participação em outra sociedade.
2026/11/05 -
Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro
Medida amplia oportunidade para que contribuintes regularizem débitos em discussão administrativa com condições diferenciadas e descontos previstos nos editais
2026/11/04 -
Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora
Receita Federal detalha regras do programa de autorregularização, reforça prazos e alerta que não envia cobranças urgentes com ameaças de cancelamento de CPF/CNPJ
2026/11/04 -
Operação Fármacos II: RFB identifica R$ 1,8 bilhão em créditos farmacêuticos incompatíveis e orienta contribuintes à regularização até 20/01/2027
Segunda fase da Operação Fármacos alcança cerca de 1,6 mil contribuintes e detecta pedidos apresentados por empresas de atividades econômicas sem vínculo com o benefício fiscal destinado ao setor farmacêutico
2026/11/04 -
DeRE: primeira entrega mensal vence em 15 de novembro e exige envio prévio dos eventos de tabela
Contribuintes sujeitos à declaração devem confirmar o processamento dos eventos cadastrais antes de transmitir a escrituração de outubro
2026/11/04 -
Vale-refeição e vale-alimentação entram na última etapa das novas regras; veja o que muda
Interoperabilidade deve ampliar a rede de aceitação dos cartões. Tetos de taxas e prazo de repasse aos estabelecimentos fazem parte de etapas anteriores
2026/11/04 -
NFS-e rejeitada: veja o que fazer para corrigir o erro e emitir a nota fiscal
Antes de reenviar o documento, contribuinte deve consultar se a nota já foi autorizada e identificar a origem da falha no Emissor Nacional ou no sistema de gestão
2026/11/04 -
INSS a 5%: quem pode contribuir como facultativo de baixa renda?
Modalidade permite recolher R$ 81,05 por mês em 2026, mas exige ausência de renda própria, dedicação ao trabalho doméstico e inscrição atualizada no CadÚnico
2026/11/04 -
CBS de 11,3%: por que a empresa de serviços vai pagar a conta primeiro
Entenda por que prestadoras podem sentir o aumento e como avaliar o repasse aos preços
2026/11/04 -
Lucro Presumido: quando a escrituração permite distribuir lucros acima da base presumida
Entenda o papel da contabilidade e as regras de retenção que valem desde 2026
2026/11/04 -
Afastamentos por ludopatia superam total de 2025 em apenas oito meses
Levantamento com dados da Previdência Social aponta alta dos afastamentos por jogo patológico e alerta para subnotificação dos casos
2026/11/04 -
STJ rejeita recurso de município e mantém exclusão de materiais da base de cálculo do ISS na construção civil
O STJ manteve a exclusão dos materiais fornecidos e discriminados nas notas fiscais da base de cálculo do ISS na construção civil, afastando a cobrança do imposto sobre esses valores
2026/11/04 -
STJ rejeita recurso da Fazenda Nacional e mantém benefício do PERSE apesar do vencimento do Cadastur
O STJ manteve o direito de uma empresa de vitivinicultura aos benefícios do PERSE, respeitando os limites temporais estabelecidos pela legislação, em decisão no Recurso Especial 2.297.352
2026/11/04 -
Pequenos negócios podem cancelar a opção pelo Simples Nacional ou pelo regime regular até o dia 20 de dezembro
Modelo tributário escolhido começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Simulador do Sebrae apoia os empreendedores na decisão
2026/11/04


