Notícias Técnicas
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IBS e CBS: A controvérsia sobre a exportação de serviços
Nova regra da reforma tributária abre espaço para diferentes interpretações sobre a tributação de serviços prestados no Brasil a clientes estrangeiros
2026/11/09 -
Fraude nas demonstrações: norma revisada pelo CFC reforça avaliação de riscos e evidências
NBC TA 240 (R2) detalha a resposta do auditor a suspeitas de fraude e exige atenção contínua aos riscos durante o trabalho
2026/11/06 -
O que é a saída fiscal do Brasil? Entenda as obrigações de quem vai morar no exterior
Mudança de residência exige atenção às datas e ao Imposto de Renda. Comunicação de saída e declaração são procedimentos distintos na Receita Federal
2026/11/06 -
13º salário do INSS será pago a quem começou a receber benefício a partir de maio
Segurados que não receberam a antecipação em abril e maio terão o abono depositado em parcela única, conforme o cronograma de pagamentos
2026/11/06 -
Fim da escala 6x1 terá decreto publicado na próxima segunda-feira (9)
Regulamentação deve orientar empresas sobre a distribuição dos descansos e a redução gradual da jornada semanal para 40 horas
2026/11/06 -
Imposto Seletivo: por que publicar a MP não significa começar a cobrança imediatamente
Medida Provisória nº 1.399/2026 entrou em vigor com a publicação, mas estabelece efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, em razão da noventena
2026/11/06 -
Fazenda dará mais 30 dias para regulamentar corte de benefícios tributários
Prorrogação busca concluir discussão técnica sobre avaliação dos incentivos fiscais; redução linear de 10% prevista na lei já está em vigor
2026/11/06 -
IBS e CBS: empresas devem revisar contratos antes de cancelar opção pelo regime regular
Prazo para desistência vai até 20 de dezembro de 2026; decisão é irretratável e pode afetar preços, créditos tributários e relações comerciais em 2027
2026/11/06 -
CTe: pacote de schemas inclui novo campo para o Simples Nacional
O Portal do CT-e publicou novo pacote de schemas, em conformidade com a Nota Técnica 2026.005, para adequar os documentos fiscais às regras do Simples Nacional no contexto da reforma tributária
2026/11/06 -
EFD-Contribuições seguirá ativa em 2027 para regime de caixa e créditos de transição da CBS
A EFD-Contribuições permanecerá ativa em 2027, mesmo após o fim da apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins, previsto para 31 de dezembro de 2026, para atender às obrigações de transição para a CBS
2026/11/06 -
Gecex prorroga até 31 de dezembro de 2026 o imposto de 12% sobre exportação de óleos brutos de petróleo
O Gecex prorrogou até 31/12/2026 a alíquota de 12% do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo ou minerais betuminosos (posição 2709 da NCM).
2026/11/06 -
Receita Federal esclarece que empresas públicas municipais não estão sujeitas às regras de retenção de IR da IN 1.234/2012
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 210/2026, que empresas públicas municipais não estão obrigadas a realizar a retenção do IRRF com base na IN RFB nº 1.234/2012, por ausência de previsão legal
2026/11/06 -
Receita Federal admite percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL para serviços de saúde prestados em hospitais de terceiros
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 213/2026, apresentou entendimento parcialmente favorável à aplicação de percentuais reduzidos de presunção do IRPJ e da CSLL para serviços de saúde tributados pelo regime do lucro presumido
2026/11/06 -
Receita Federal decide que reoneração da folha não altera retenção previdenciária de 3,5%
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 214/2026, que a reoneração gradual da folha de pagamento não altera a retenção previdenciária
2026/11/06 -
Receita Federal afasta aplicação do RET de 1% para habitações de interesse social fora do Minha Casa, Minha Vida
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 216/2026, que a alíquota reduzida de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) é restrita aos empreendimentos vinculados ao Minha Casa, Minha Vida
2026/11/06 -
MEI pode perder o perdão de dívidas se atrasar 6 pagamentos. Confira!
Microempreendedores beneficiados pela remissão precisam manter o DAS em dia entre janeiro e junho de 2027
2026/11/06 -
ISS na NFS-e nacional: entenda a diferença entre imposto devido e imposto retido
Empresas que contratam serviços podem verificar se houve retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) diretamente na Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e)
2026/11/06 -
STJ julga rescisória contra creditamento de PIS/Cofins no regime monofásico
Fazenda busca rescindir decisão que garantiu créditos a distribuidora antes de o Tema 1.093 vedar o aproveitamento no regime monofásico
2026/11/06 -
Controvérsia: A alíquota da CBS e a anterioridade nonagesimal
A implementação da CBS certamente irá trazer a discussão: a observância do princípio da anterioridade nonagesimal na fixação da alíquota e exigência a partir de janeiro de 2027
2026/11/06 -
IPVA, leasing e competência tributária: Os impactos da ADIn 4.376 nas execuções fiscais
A decisão do STF permite contestar cobranças de IPVA que desconsiderem o domicílio tributário do arrendatário e os limites da competência estadual
2026/11/06


