STF afasta restrições baseadas no grau de deficiência e nível do TEA para alíquota zero de IBS e CBS, mantendo os demais requisitos legais

A Receita Federal criou uma equipe para auditar créditos fiscais como PIS e Cofins, em Salvador, e revisar despachos decisórios.

A reforma tributária está gerando ações judiciais e administrativas. Este texto explora as primeiras decisões sobre PIS/Cofins, IPI e IBS/CBS e como impactam as empresas.

Empresas poderão acompanhar a evolução da receita bruta e da participação de mercado, com comparações por setor econômico, estado, região e país

Interessados têm 30 dias para atualizar os dados no novo sistema; quem descumprir o prazo terá o cadastro no PAT excluído automaticamente

Ajustes flexibilizam o envio de informações em casos de transferência de benefício entre órgãos e mudança de CPF do beneficiário

Documentos definem procedimentos de habilitação e requisitos técnicos para conexão dos prestadores de serviços de pagamento

Conheça os eventos específicos para apuração de IBS e CBS

Entenda a projeção do contrato e a regra dos 15 dias para evitar pagamentos a menor e problemas

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 167/2026, definiu que as despesas do produtor rural devem ser registradas no livro-caixa na data do pagamento

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 169/2026, definiu que valores do rateio de recursos extraordinários do Fundef pagos a profissionais da educação têm natureza remuneratória e estão sujeitos ao IRRF

O CARF decidiu a favor do Fisco e manteve a exigência de retificação da DCTF para comprovar crédito de IOF pago indevidamente ou a maior

O CARF decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo que analisou a aplicação da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Atualizações exigem atenção de contadores na consulta de dados, apuração de descontos e validação automática do desligamento

Depósitos judiciais de IPI poderão ser liberados imediatamente após o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte, sem a necessidade de uma conferência prévia pela Receita Federal

Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência da contribuição que substituirá PIS e Cofins

Sancionada a Lei Complementar 236, que estabelece normas gerais para processos tributários e acordos entre o Fisco e os contribuintes

Na revisão da CAPAG, o laudo deve demonstrar, com metodologia própria, a capacidade efetiva de pagamento do contribuinte e justificar tecnicamente a revisão do valor presumido pela PGFN

Receita Federal muda regra sobre ganho de capital em bens comuns e pode elevar o imposto pago por cônjuges

Mudanças abrangem eventos como S-1000, S-1010, S-2410, S-2500 e S-8200, com implantação escalonada até janeiro de 2027