da redação Apet
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Receita Federal esclarece que serviços de vacinação e imunização em ambulatórios não estão sujeitos à retenção de tributos federais
A Receita Federal afastou a retenção na fonte de IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre serviços de vacinação e imunização realizados por ambulatórios para pessoas jurídicas de direito privado, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 224/2026
2026/11/18 -
STJ decide que anulação de sentença não afasta retroativamente prazo de prescrição tributária já transcorrido
O STJ decidiu que a anulação de decisão judicial não reabre prazo de prescrição tributária já encerrado, mantendo o prazo de cinco anos para pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente
2026/11/18 -
CFC e Fenacon apresentam nove propostas à Receita para evitar penalidades e dificuldades na transição tributária de 2027
O documento reúne preocupações de profissionais contábeis, entidades empresariais e empresas de tecnologia sobre a implementação das novas exigências da CBS
2026/11/13 -
Receita Federal define tratamento do IRPF e da Dirf para rendimentos restituídos à fonte pagadora em ano posterior
A Solução de Consulta COSIT nº 223/2026 define o tratamento do IRPF e o preenchimento da DIRF nos casos de rendimentos recebidos indevidamente e devolvidos à fonte pagadora em ano-calendário posterior.
2026/11/13 -
Receita determina a incidência de IRPF sobre benefício de acordo coletivo destinado a tratamento de dependente com deficiência
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil manifestou entendimento favorável ao fisco na Solução de Consulta nº 221 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), datada de 6 de novembro de 2026
2026/11/13 -
Receita Federal confirma retenção de 3,5% da CPRB durante transição da reoneração da folha até 2027
A Solução de Consulta Cosit nº 219/2026 esclarece as regras de retenção previdenciária sobre contratos com cessão de mão de obra envolvendo empresas optantes pela CPRB, incluindo prestadoras de serviços técnicos, operacionais e administrativos
2026/11/11 -
Tema 1309: STF exclui receitas financeiras de reservas técnicas de seguradoras da base do PIS/Cofins
O STF decidiu, no julgamento do Tema 1.309, que as receitas obtidas com aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins sobre o faturamento
2026/11/10 -
Gecex prorroga imposto de 12% sobre exportação de petróleo até dezembro
A medida foi formalizada após deliberação com base na Nota Técnica SEI nº 7551/2026/MF, integrando o conjunto de ações voltadas ao monitoramento do mercado de combustíveis e aos impactos internacionais de suprimento e preços
2026/11/10 -
Receita Federal afasta incidência de IOF sobre operações com stablecoins no exterior sem contratação de câmbio
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 218, esclareceu que a movimentação isolada de stablecoins no exterior não está sujeita à incidência de IOF, desde que não envolva operação de câmbio
2026/11/09 -
Receita Federal equipara abono anual de previdência privada ao 13º salário para fins de Imposto de Renda
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 217, equiparou o abono anual pago por entidades fechadas de previdência complementar ao 13º salário para fins de tributação do Imposto de Renda
2026/11/09 -
Receita Federal esclarece que empresas públicas municipais não estão sujeitas às regras de retenção de IR da IN 1.234/2012
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 210/2026, que empresas públicas municipais não estão obrigadas a realizar a retenção do IRRF com base na IN RFB nº 1.234/2012, por ausência de previsão legal
2026/11/06 -
Receita Federal admite percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL para serviços de saúde prestados em hospitais de terceiros
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 213/2026, apresentou entendimento parcialmente favorável à aplicação de percentuais reduzidos de presunção do IRPJ e da CSLL para serviços de saúde tributados pelo regime do lucro presumido
2026/11/06 -
Receita Federal decide que reoneração da folha não altera retenção previdenciária de 3,5%
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 214/2026, que a reoneração gradual da folha de pagamento não altera a retenção previdenciária
2026/11/06 -
Receita Federal afasta aplicação do RET de 1% para habitações de interesse social fora do Minha Casa, Minha Vida
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 216/2026, que a alíquota reduzida de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) é restrita aos empreendimentos vinculados ao Minha Casa, Minha Vida
2026/11/06 -
STJ rejeita recurso de contribuinte e mantém tributação pelo lucro arbitrado por falta de documentos contábeis
O STJ manteve decisão favorável à Fazenda Nacional sobre o arbitramento do lucro, o acesso a dados bancários e a aplicação de multa fiscal
2026/11/05 -
CARF reconhece nulidade de lançamento de CIDE fundamentado em provisões do passivo
O CARF anulou a cobrança de CIDE sobre royalties remetidos ao exterior, ao reconhecer vício material no lançamento tributário, em decisão favorável ao contribuinte
2026/11/05 -
STJ rejeita recurso de município e mantém exclusão de materiais da base de cálculo do ISS na construção civil
O STJ manteve a exclusão dos materiais fornecidos e discriminados nas notas fiscais da base de cálculo do ISS na construção civil, afastando a cobrança do imposto sobre esses valores
2026/11/04 -
STJ rejeita recurso da Fazenda Nacional e mantém benefício do PERSE apesar do vencimento do Cadastur
O STJ manteve o direito de uma empresa de vitivinicultura aos benefícios do PERSE, respeitando os limites temporais estabelecidos pela legislação, em decisão no Recurso Especial 2.297.352
2026/11/04 -
Reforma da renda no Brasil: mudanças legislativas trazem novos desafios para o sistema tributário
A reforma da tributação da renda no Brasil vem trazendo mudanças e novas discussões sobre o Imposto de Renda, lucros e dividendos e tributação de empresas no exterior
2026/11/03 -
CARF admite percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL para laboratório registrado como sociedade simples
O Carf reconheceu o direito de um laboratório de análises clínicas, registrado como sociedade simples, de utilizar percentuais reduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido
2026/11/03


