da redação Apet
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Serviços de saúde prestados a municípios estão sujeitos a retenção previdenciária, decide Receita Federal
A Solução de Consulta COSIT nº 142/2026 estabelece a retenção previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal em serviços de análises clínicas eletivas prestados a unidades de saúde municipais
2026/08/13 -
Receita Federal define tributação de IRPJ e CSLL sobre perdão de dívida de contribuição associativa
A Solução de Consulta COSIT nº 140/2026 estabelece que valores de contribuições associativas perdoadas, anteriormente reconhecidos como despesas dedutíveis, devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2026/08/13 -
CARF vê manobra contábil e afasta exclusão de benefícios de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
O CARF decidiu parcialmente a favor do contribuinte sobre a possibilidade de excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2026/08/12 -
Receita Federal decide que variante de substância química não gera crédito presumido de PIS e Cofins
A Solução de Consulta COSIT nº 137/2026 estabelece que produtos à base de cloreto de cálcio di-hidratado não podem usufruir do regime especial de créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins
2026/08/12 -
Receita Federal esclarece obrigatoriedade de retenção previdenciária em serviços de infraestrutura de rede
A Solução de Consulta COSIT nº 141/2026 estabelece que a construção de redes de telecomunicações, quando realizada por empresas do Simples Nacional, deve ser tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006
2026/08/12 -
Receita Federal define tributação de receitas de serviços prestados ao exterior
Receita Federal esclarece, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 139/2026, o tratamento de IRPJ e CSLL sobre receitas de serviços prestados a fontes no exterior
2026/08/12 -
Receita define regras para retorno ao Simples Nacional após reestruturação societária
A Receita Federal, pela Solução de Consulta COSIT nº 135/2026, esclareceu as regras para exclusão e retorno ao Simples Nacional quando empresas de um mesmo grupo ultrapassam o limite de receita bruta
2026/08/11 -
Receita Federal permite entrega centralizada da DME pela matriz
A Receita Federal, pela Solução de Consulta COSIT nº 136/2026, confirmou a possibilidade de entrega centralizada da DME pela matriz, consolidando operações em espécie realizadas pelas filiais
2026/08/11 -
Receita esclarece deduções de despesas médicas e pensão paga por cônjuge dependente
A Receita Federal esclareceu, pela Solução de Consulta COSIT nº 131/2026, as regras para incluir cônjuge com rendimentos isentos como dependente no IRPF e deduzir despesas médicas e pensão alimentícia
2026/08/11 -
No CARF, voto de qualidade reconhece incidência de IOF em venda de quotas societárias com pagamento diferido
O CARF manteve a cobrança de IOF sobre a venda de participação societária com pagamento diferido por 15 anos. O Conselho considerou que o prazo estendido, com juros, caracteriza uma operação de crédito sujeita à tributação
2026/08/11 -
Por maioria, CARF afasta requalificação de securitização como factoring para fins tributários
O CARF deu decisão favorável a uma empresa do setor financeiro ao reconhecer sua atividade como securitização, e não factoring
2026/08/11 -
Por voto de qualidade, CARF mantém veto ao crédito de PIS e Cofins sobre IPTU em imóveis locados
O Carf manteve a cobrança de PIS e Cofins de uma grande varejista, negando créditos sobre insumos adquiridos por empresa comercial e valores de IPTU em contratos de locação
2026/08/10 -
STF rejeita recurso sobre validade da redução das alíquotas do REINTEGRA por decreto
STF mantém validade da alteração das alíquotas do REINTEGRA pelo Poder Executivo, rejeitando recurso de empresa do setor de mineração contra mudanças no benefício fiscal.
2026/08/07 -
Receita Federal confirma possibilidade de duas alíquotas de RET no mesmo CNPJ
Solução de Consulta COSIT nº 132/2026 permite diferentes alíquotas do RET dentro de um mesmo empreendimento imobiliário, com aplicação de 1% para unidades do PMCMV Faixa Urbano 1 e 4% para demais unidades
2026/08/07 -
CARF mantém tributação de IRRF na distribuição de rendimentos de FII para fundos cotistas
CARF mantém cobrança de IRRF sobre rendimentos distribuídos por fundo imobiliário a outros fundos de investimento, aplicando alíquota de 20% prevista na Lei nº 8.668/1993
2026/08/07 -
CARF anula autuação sobre lucros de controladas no exterior por erros de apuração
CARF anula cobrança bilionária de IRPJ e CSLL contra empresa do setor de alimentos por vício material na constituição do crédito tributário envolvendo lucros no exterior
2026/08/07 -
Por voto de qualidade, CARF vê pejotização e mantém cobrança de contribuições previdenciárias
CARF mantém cobrança de contribuições previdenciárias sobre pejotização considerada irregular, entendendo que a contratação por pessoas jurídicas ocultava vínculo empregatício e reduzia encargos sobre a folha
2026/08/06 -
Lei nº 14.754/2023 afasta isenção para ganhos de capital em aplicações financeiras no exterior, decide Receita Federal
Solução de Consulta COSIT nº 130/2026 esclarece que ganhos de capital com investimentos financeiros no exterior não têm isenção para vendas de pequeno valor desde 2024, seguindo o regime anual de tributação
2026/08/06 -
Receita Federal define regras de retenção de IR em contratos médicos municipais
Solução de Consulta COSIT nº 126/2026 define regras de retenção de IRRF por órgãos públicos municipais, diferenciando serviços hospitalares e demais serviços de saúde conforme enquadramento
2026/08/05 -
STJ autoriza redirecionamento de execução fiscal após baixa irregular de empresa
STJ decide que baixa de empresa sem quitação de débitos tributários e sem regular liquidação pode caracterizar dissolução irregular, permitindo redirecionar execução fiscal aos sócios-administradores
2026/08/05