da redação Apet
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Publicação de pauta do CARF no Diário Oficial dispensa intimação via DTE, decide o TRF-6
A decisão entendeu que a publicação da pauta de julgamento do CARF no DOU é suficiente para dar publicidade ao ato, não sendo necessária intimação pessoal ou via DTE para sua validade
2026/06/18 -
Solução de Consulta da Receita sobre software tem efeitos temporais limitados pelo STF
Em decisão de 17 de junho de 2026, o ministro do STF, deu parcial provimento a um recurso e concedeu parcialmente a segurança a uma empresa do setor de comércio de livros e manuais automotivos
2026/06/18 -
CARF mantém glosa de ágio fundamentado em rentabilidade futura após inconsistências em laudo
A Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção do Carf manteve a cobrança de IRPJ e CSLL contra uma fabricante de artigos ópticos, no processo nº 12448.729070/2013-04
2026/06/17 -
Resolução do TCU define rito para homologação das alíquotas do IBS e da CBS
O TCU publicou, em 10 de junho de 2026, a Resolução nº 388, que define as regras para cálculo das alíquotas de referência da CBS e do IBS, tributos criados pela reforma tributária do consumo
2026/06/16 -
Receita Federal define limites de incidência do salário-educação para produtor rural
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99003, de 12 de junho de 2026, definiu critérios para a incidência da contribuição ao salário-educação sobre o produtor rural pessoa física
2026/06/15