Foi publicada a versão 10.1.2 do programa da ECD, com as seguintes alterações:

Medida, que pretende promover o aumento da transparência nas operações, valerá a partir de 3 de julho de 2023

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), situação normal, relativa ao ano-calendário 2022, deve ser entregue até 31/03/2023

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial

A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será obrigatória para todos os MEIs que prestarem serviços para empresas.

Na última quinta-feira (23/03), foi publicado um vídeo em nossas redes sociais, onde o diretor técnico da FENACON, Wilson Gimenez, alertava os profissionais da área do direito acerca do prazo para envio da declaração dos eventos de reclamatórias trabalhistas

O prestador de serviço de transporte intermunicipal e interestadual deve ver as regras tributárias relativas ao estado de coleta da mercadoria.

Foram tornadas mais rigorosas as regras para concessão de acesso ao portal IRPF.

Levantamento exclusivo mostra que 54% são favoráveis a reunir PIS/COFINS, ICMS e outros impostos, enquanto 8% são contra. Outros 35% não responderam ao questionário proposto pelo g1