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Devedor contumaz: Os limites constitucionais da exclusão do CARF
Análise dos limites constitucionais da exclusão do CARF aplicada ao devedor contumaz, à luz da legalidade, igualdade, proporcionalidade, devido processo legal e ampla defesa
2026/07/31 -
Tesouro Nacional informa sobre impacto da alteração do CNPJ em soluções que utilizam dados do órgão
Mudança promovida pela Receita Federal altera o formato do CNPJ, que passará a admitir caracteres alfanuméricos para novas inscrições
2026/07/30 -
Nova nota técnica altera regras de validação do Código Fiscal de Operações e Prestações na NFCe
O Encat publicou a Nota Técnica nº 2023.003 – Versão 1.30, com alterações nas regras de validação da NFC-e relacionadas ao CFOP
2026/07/30 -
Solução de consulta esclarece tributação de honorários em parcerias entre escritórios de advocacia no Simples Nacional
Receita Federal confirma que sociedades de advogados podem considerar como receita apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhes pertence, desde que observadas as regras da OAB
2026/07/30 -
Receita esclarece em qual CNPJ devem ser emitidas notas fiscais de incorporações sujeitas ao RET
Solução de Consulta da Receita Federal orienta que documentos fiscais relativos à aquisição de insumos e matérias-primas sejam emitidos em nome da incorporação imobiliária, e não da incorporadora
2026/07/30 -
Plataforma NFS-e disponibiliza novas evoluções em Produção Restrita e divulga cronograma de implantação
Plataforma nacional disponibiliza evoluções em Produção Restrita para testes antes da entrada em produção; mudanças apoiam a implementação da Reforma Tributária
2026/07/30 -
As armadilhas da renegociação: como o contador deve orientar seu cliente
Guia para contadores: como proteger empresas de renegociações desfavoráveis com bancos
2026/07/30 -
Exame de Suficiência CFC 2026.2 tem prova marcada para 27 de setembro
Candidatos podem se inscrever até 7 de agosto para a avaliação que é obrigatória para obtenção do registro profissional de contador
2026/07/30 -
cClassTrib na NF-e exige revisão cadastral para evitar rejeições e riscos na Reforma Tributária
A Reforma Tributária trouxe novas exigências para a NF-e, tornando o preenchimento correto do cClassTrib essencial. Erros cadastrais já podem gerar rejeições automáticas na emissão dos documentos fiscais
2026/07/30 -
Câmara Superior do CARF afasta contribuição previdenciária sobre JCP extemporâneos
A CSRF decidiu a favor do contribuinte sobre a incidência de contribuições previdenciárias em pagamentos acumulados de Juros sobre o Capital Próprio (JCP)
2026/07/30