O programa vai contribuir, portanto, para a implementação das novas regras em todos os estados.

ão será admitido recurso ao STJ contra decisões de tribunais que adotarem esse entendimento.

Com este entendimento, os ministros da Oitava Turma determinaram o pagamento em dobro do valor das férias a um trabalhador

"O fato de professores lecionarem disciplinas distintas não constitui, por si só, causa relevante de diferenciação da remuneração"

O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.

Dentre as orientações, chama a atenção de especialistas na área, as de número 44 e 46.

A decisão é importante porque impede, preventivamente, autuações à empresa.

Para CNDL, é 'praticamente impossível' informar valor preciso de tributos.

A caracterização dessa atividade como de pessoa jurídica depende das condições em que são auferidos os rendimentos, independentemente do meio utilizado.

Ato Declaratório 50/2012,