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Crédito do PIS e COFINS-Importação Independe do Momento do Pagamento
A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa do PIS e da COFINS pode descontar crédito em relação ao recolhimento tanto do PIS quanto da COFINS-Importação, posteriormente apurada e constituída por lançamento lavrado em auto de infra
2017/09/29 -
Receita altera norma sobre habilitação no Portal Único do Comércio Exterior
A alteração tem por objetivo instruir o contribuinte acerca do procedimento para solicitação de habilitação expressa
2017/09/29 -
Prazo para MEI aderir ao parcelamento especial termina no dia 02 de outubro
Pedido de financiamento da dívida pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor
2017/09/29 -
MP do Refis é aprovada com desconto de até 70% em multas de dívidas com a União
Texto-base do programa de parcelamento de dívidas com a União foi aprovado em votação simbólica pelos deputados. Faltam ainda votar os destaques
2017/09/28 -
Senado aprova MP que cria Refis das autarquias
PRD é uma espécie de Refis que permite pessoas físicas e empresas parcelarem por até 20 anos dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e com a Fazenda Pública.
2017/09/28 -
CFC implantará Sistema Eletrônico de Informação até o fim do ano
Diminuir o uso do papel, otimizar tempo e concentrar a gestão de documentos e processos administrativos no mesmo ambiente virtual. Essa é a proposta do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) pretende imp
2017/09/28 -
Lançada Nova Versão do PVA da EFD Contribuições
Está disponível para download a versão 2.1.3 do PVA da EFD-Contribuições, a qual contempla as seguintes alterações:
2017/09/28 -
Prazo para MEI aderir ao parcelamento especial termina no dia 02 de outubro
Pedido de financiamento da dívida pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor
2017/09/28 -
Horas "in itinere" têm novas regras com alteração da CLT
Entenda as mudanças com relação ao tempo à disposição do empregador
2017/09/28 -
Lançado o Programa de Microcrédito Produtivo
Medida Provisória 802/2017
2017/09/28