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da redação Apet
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CARF afasta tributação de juros de mútuo pelo regime de competência e cancela autuação de IRPJ e CSLL
O Carf cancelou, por unanimidade, uma autuação de IRPJ e CSLL relacionada à tributação de juros de contratos de mútuo financeiro. A decisão envolve empresas do lucro presumido que adotam o regime de caixa para reconhecer suas receitas
2026/10/29 -
CARF afasta arbitramento do VTM com base no rateio de prejuízos contábeis e cancela cobrança de IPI
A decisão considerou inválido o método de cálculo do Valor Tributável Mínimo utilizado pela fiscalização, por falta de previsão legal
2026/10/29 -
STJ mantém decisão que assegura isenção de ICMS para mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus mesmo sem protocolo da Suframa
O STJ manteve a isenção de ICMS para mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, mesmo sem protocolo da Suframa, desde que seja comprovada a entrada física dos produtos na região
2026/10/29 -
Receita Federal reconhece isenção de IRPF sobre valores retroativos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave
A Solução de Consulta COSIT nº 206, esclarece que a isenção do IRPF por moléstia grave também pode abranger valores retroativos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por decisão judicial, desde que atendidos os requisitos legais
2026/10/28 -
Receita Federal decide que salários devem ser computados pelo valor bruto no cálculo do Fator R do Simples Nacional
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 207, definiu que o cálculo do Fator R no Simples Nacional deve considerar o valor bruto das remunerações devidas a pessoas físicas, conforme registros na GFIP ou no eSocial
2026/10/28 -
STJ rejeita recurso da Fazenda Nacional e mantém exclusão de frete, seguro e embalagens da base de cálculo do IPI
A decisão reforça que a inclusão dessas despesas por lei ordinária não pode contrariar as regras constitucionais sobre a definição da base tributária.
2026/10/28 -
CARF valida autuação fiscal sobre importação de produtos químicos, mas afasta multa de 1% por erro de classificação fiscal
O CARF deu provimento parcial ao recurso de uma empresa petroquímica, reconhecendo a extinção de multa por erro de classificação fiscal e excluindo o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação
2026/10/27 -
CARF mantém glosa de créditos de PIS e Cofins e rejeita aplicação de regime de suspensão tributária em operações industriais
O Carf decidiu a favor do fisco sobre o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins e a aplicação do regime de suspensão nas vendas de fécula de mandioca, no processo nº 10950.732124/2021-13
2026/10/27 -
STJ acolhe recurso da Fazenda paulista e determina apuração do ITCMD sobre quotas sociais pelo valor de mercado
O STJ decidiu que o ITCMD sobre a doação ou transmissão de quotas sociais deve ser calculado com base no valor de mercado, e não apenas no valor contábil registrado pela empresa
2026/10/26 -
STJ acolhe recurso da Fazenda paulista e determina apuração do ITCMD sobre quotas sociais pelo valor de mercado
O STJ decidiu que o ITCMD sobre a doação ou transmissão de quotas sociais deve ser calculado com base no valor de mercado, e não apenas no valor contábil registrado pela empresa
2026/10/26