A tributação dos créditos presumidos de ICMS voltou ao centro das discussões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente diante das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções.

O tema é relevante para empresas que utilizam incentivos fiscais estaduais, pois a incidência de tributos federais sobre esses valores pode reduzir o benefício econômico concedido pelos Estados.

O STJ já reconheceu, em sua jurisprudência, a possibilidade de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entretanto, os efeitos da nova legislação ainda estão em discussão, o que exige atenção das empresas beneficiárias.

Por que essa discussão é importante?

Os créditos presumidos de ICMS são incentivos concedidos pelos Estados para estimular atividades econômicas e reduzir a carga tributária de determinadas operações.

A controvérsia surge quando esses benefícios também são considerados na apuração dos tributos federais.

Na prática, a tributação pode reduzir parte da vantagem econômica concedida pelo Estado, impactando os custos, as margens e o planejamento financeiro das empresas.

O STJ construiu o entendimento de que a União não poderia tributar esses créditos presumidos, considerando a necessidade de preservar a autonomia dos Estados na concessão de incentivos fiscais.

Essa interpretação, contudo, precisa ser analisada à luz das alterações legislativas posteriores.

O que mudou com a Lei das Subvenções?

A Lei nº 14.789/2023 modificou o tratamento tributário das subvenções, estabelecendo novas regras para os incentivos fiscais e sua repercussão na tributação federal.

Com isso, surgiu uma questão central: o entendimento favorável aos contribuintes sobre os créditos presumidos de ICMS permanece aplicável após a nova legislação?

A controvérsia foi submetida ao STJ no Tema Repetitivo 1.416, que deverá definir a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos das bases do IRPJ e da CSLL, tanto antes quanto depois da Lei das Subvenções.

Por isso, é importante distinguir decisões favoráveis em processos individuais de um entendimento definitivo sobre a aplicação das novas regras.

Quais são os impactos para as empresas?

Para empresas que utilizam créditos presumidos de ICMS, a discussão vai além da apuração de tributos.

O tratamento fiscal desses incentivos pode influenciar diretamente três aspectos da operação:

• Fluxo de caixa: a incidência de IRPJ e CSLL pode aumentar o desembolso tributário e reduzir os recursos disponíveis.
• Margens e competitividade: a tributação federal pode diminuir o benefício econômico que motivou a concessão do incentivo estadual.
• Planejamento tributário: as mudanças legislativas e jurisprudenciais exigem uma avaliação dos procedimentos adotados e dos riscos envolvidos.

O impacto pode ser especialmente relevante para empresas com operações em diferentes Estados, considerando as particularidades de cada programa de incentivo fiscal.

O que as empresas devem avaliar agora?

Diante desse cenário, a revisão dos incentivos fiscais utilizados ganha importância.

O primeiro passo é identificar quais benefícios correspondem efetivamente a créditos presumidos de ICMS, diferenciando-os de outras modalidades, como reduções de base de cálculo, isenções e diferimentos.

Também é necessário verificar o tratamento contábil e tributário adotado, os períodos envolvidos e a existência de decisões judiciais que possam afetar a situação da empresa.

Essa análise permite identificar possíveis riscos fiscais, avaliar oportunidades de recuperação de valores e compreender os efeitos dos incentivos no planejamento tributário.

Eventuais medidas de recuperação, contudo, dependem da situação individual da empresa, dos períodos analisados e dos fundamentos jurídicos aplicáveis.

Uma decisão que exige acompanhamento

A discussão sobre os créditos presumidos de ICMS demonstra que o benefício concedido por um Estado não pode ser analisado isoladamente de seus efeitos na tributação federal.

Com a Lei das Subvenções e o julgamento do Tema 1.416, acompanhar a evolução da jurisprudência torna-se essencial para orientar decisões tributárias com maior segurança.

Mais do que verificar a possibilidade de exclusão de determinados valores, o desafio está em compreender como cada incentivo interfere na carga tributária, no fluxo de caixa e na estratégia da empresa.

Uma análise técnica e individualizada permite preservar a eficiência dos incentivos fiscais e antecipar riscos diante das mudanças legislativas e jurisprudenciais.