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Receita Federal esclarece apuração de IRPF sobre venda de imóveis em comunhão de bens
A Solução de Consulta COSIT nº 161 estabelece que o ganho de capital na venda de bens comuns do casal deve ser apurado sobre o patrimônio conjunto, antes da aplicação das alíquotas progressivas do IRPF.
2026/08/27 -
Receita Federal esclarece regras para escolha de regime de tributação no resgate do PGBL
A Solução de Consulta COSIT nº 156 esclarece as regras para escolha entre os regimes progressivo e regressivo de IRRF em resgates de previdência complementar, incluindo planos PGBL
2026/08/27 -
OAB-SP detalha impactos da Reforma Tributária para advogados em nova cartilha
A OAB-SP lançou cartilha com orientações práticas sobre os impactos da Reforma Tributária na advocacia, abordando honorários, contratos, fluxo de caixa, IBS/CBS e decisões para a transição
2026/08/27 -
Contador: fique atento às últimas obrigações acessórias de agosto!
Não deixe de cumprir com essa obrigações para não ter que pagar multas
2026/08/27 -
Tesouro Nacional amplia orientação e capacitação sobre identificação contábil de emendas parlamentares
Ações incluem orientação técnica e treinamento permanente de estados, DF e municípios para implementação da codificação contábil padronizada das emendas
2026/08/27 -
Após repetitivo favorável à União, PGFN passa a mapear decisões sobre créditos de postos
Órgão não definiu se adotará alguma medida. A identificação desses julgados, em tese, abre a possibilidade de ações rescisórias
2026/08/27 -
CNPJ técnico e fraude à execução fiscal: Os reflexos da reforma tributária na due diligence imobiliária
STJ reforça que CNPJ não implica autonomia patrimonial e alerta para riscos fiscais em operações imobiliárias envolvendo pessoas físicas
2026/08/27 -
Enquadramento sindical das instituições de pagamento exige atenção e pode gerar passivo trabalhista
Insegurança sobre o enquadramento sindical de instituições de pagamento expõe empresas a passivos trabalhistas e reforça a necessidade de revisão periódica
2026/08/27 -
DME pode ser entregue de forma centralizada pela matriz, esclarece Receita Federal
Entendimento vale para pessoas jurídicas com unidades em diferentes estados e considera operações em espécie sujeitas à declaração
2026/08/26 -
NFAg: manuais detalham regras do IBS/CBS, cancelamento em faturamento conjunto e documento auxiliar
A NFGas ganhou novos Manuais de Orientação ao Contribuinte (MOCs), publicados pela Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e Encat
2026/08/26 -
BPe: nota técnica regulamenta emissão do bilhete de passagem do transporte aéreo e adequação à reforma tributária
A Nota Técnica 2025.002 – Versão 2.00 definiu as especificações para emissão do BPeTA, novo documento eletrônico para transporte aéreo
2026/08/26 -
Split payment: informe técnico define códigos de meios de pagamento em DFe
O informe técnico 2026.001 – Versão 1.01 padroniza os códigos de meios de pagamento nos Documentos Fiscais Eletrônicos, preparando as informações para o split payment
2026/08/26 -
Voto de qualidade no CARF favorece contribuinte em disputa sobre Valor Tributável Mínimo de IPI
O STJ decidiu que o Valor Tributável Mínimo (VTM) do IPI entre empresas interdependentes deve considerar como “praça” apenas o município do estabelecimento industrial remetente
2026/08/26 -
Receita Federal altera regras de inaptidão de CNPJ por atividades ilícitas
A IN RFB nº 2.340/2026 aperfeiçoa as regras de inaptidão do CNPJ, ampliando os mecanismos de controle sobre irregularidades cadastrais e operacionais
2026/08/26 -
STJ afasta restrições da Lei 14.873/2024 para compensação de créditos discutidos em ações anteriores
O STJ decidiu a favor do contribuinte e afastou limitações à compensação tributária criadas por legislação posterior para créditos de ações ajuizadas antes das mudanças
2026/08/26