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Empresa tem mandado de segurança rejeitado por não pagar custas
Na hipótese de ter sido determinado o pagamento das custas, ainda que ausente o valor da condenação, era ônus da parte opor embargos de declaração, para sanar omissão na decisão regional.
2009/02/13 -
Imposto de Renda: novidades sobre a temporada 2009 são publicadas no Diário Oficial
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), a Instrução Normativa 918, que dispõe sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2009 (ano-base 2008).
2009/02/12 -
Declaração de IR neste ano não precisará de comprovante anterior
Prazo vai até 30 de abril; protocolo da Receita avisará quem tiver dívidas
2009/02/12 -
Governo amplia seguro-desemprego e descarta reduzir salários
Ministro explica que ampliação valerá apenas para setores comprometidos com medidas para enfrentar crise
2009/02/12 -
CVM dá início à maratona contábil prevista para 2009
Foi dada a largada para a maratona de regras contábeis que promete agitar as companhias abertas em 2009.
2009/02/12 -
Procuração até instância final é válida mesmo que prazo tenha expirado
O instrumento de mandato, mesmo com prazo determinado já ultrapassado, mas que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, representa uma forma válida de representação processual.
2009/02/12 -
Turma mantém parcela de PLR deferida a trabalhador que teve seu contrato temporário descaracterizado em juízo
A parcela Participação nos Lucros e Resultados – PLR é calculada sobre o lucro da empresa, podendo ser apurada proporcionalmente, com base no tempo em que o trabalhador prestou serviço durante o período de apuração, que é, geralmente, anual.
2009/02/12 -
Trabalhador que vendeu férias em 2008 receberá IR de volta, diz Receita
O trabalhador que vendeu parte das suas férias em 2008 e pagou Imposto de Renda a mais por conta disso irá receber o dinheiro de volta quando entregar sua declaração do IRPF de 2009.
2009/02/12 -
Câmara aprova aumento no prazo para pagar tributos federais
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 447/08, que aumenta em pelo menos cinco dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais.
2009/02/12 -
Seguro-desemprego poderá ser pago por até sete meses
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a pedido do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o pagamento do seguro-desemprego por um período de cinco a sete meses para setores que estão enfrentando sérios problemas de dese
2009/02/12 -
Vinte minutos na fila do refeitório não compõem horas extras
Tempo à disposição do empregador ou comodidade concedida pela empresa ao trabalhador? Este questionamento permeou a discussão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de revista do Consórcio AG Mendes a respeito dos minutos
2009/02/12 -
Governo quer liberar FGTS e incentivar acordo trabalhista
Saque ajudaria trabalhador a reforçar renda perdida com reduções de jornada e salário
2009/02/11 -
Medida isenta venda de crédito de ICMS
Um conflito jurídico entre contribuintes e o fisco está prestes a ser resolvido com a medida provisória 451 - em vigor desde o início de janeiro deste ano- caso ela seja convertida em lei.
2009/02/11 -
PGR é contra ação que questiona Lei de Falências
A Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário à Ação Direta de Inconstitucinalidade movida pelo PDT contra a Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei 11.101/05).
2009/02/11 -
CNA: imposto de renda para produtor rural pode ser plurianual
A proposta foi bem aceita pela secretária da Receita Federal
2009/02/11