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O portal dos informais já tem endereço na internet. É oficial
A proposta é que o trabalhador possa se formalizar em 30 minutos. O MEI entra em vigor no dia 1º de julho
2009/05/15 -
Empresa obtém isenção de ICMS na exportação
O Estado de Minas Gerais perdeu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma disputa avaliada em R$ 100 milhões que discute a incidência do ICMS na exportação de celulose.
2009/05/15 -
Seção uniformizará interpretação sobre incidência de contribuição previdenciária em adicional de férias
O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de interpretação de lei federal referente à contribuição previdenciária sobre adicional de férias.
2009/05/15 -
Honorários advocatícios devem ser apurados com base no valor da condenação em obrigação de fazer
A 9ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão de 1º grau que condenou uma instituição bancária ao pagamento de honorários advocatícios, apurados com base no percentual de 15% do valor da condenação
2009/05/15 -
''Informais'' são os maiores beneficiados pela mudança
A proposta é que os rendimentos da poupança sejam tributados na declaração anual, de acordo com a faixa de tributação da pessoa física.
2009/05/15 -
Temer marca votação da reforma tributária para o mês que vem
Presidente também marca reunião de líderes para a próxima quinta-feira para discutir votação da reforma política
2009/05/15 -
Nesta sexta-feira, Receita libera o quinto lote residual do IR 2008
Nesta sexta-feira (15), a Receita Federal libera o quinto lote de declarações do IR 2008 (ano-base 2007), que ficaram retidas na malha fina.
2009/05/15 -
IR sobre honorários advocatícios deve ser retido pela fonte pagadora
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES) e autorizou a revisão dos cálculos de precatório para que seja descontado o imposto de renda incidente
2009/05/15 -
Senado aprova novas alíquotas para o Imposto de Renda
O Plenário do Senado aprovou há pouco, por acordo partidário e em votação simbólica, o Projeto de Lei de Conversão 04/09, originado da Medida Provisória 451/08, que corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas desde o primeir
2009/05/14 -
Receita torna facultativa antecipação de parcelas do IR sem declaração retificadora
A Instrução Normativa n.º 97 altera norma anterior que obrigava o contribuinte a informar a nova forma de quitação da dívida.
2009/05/14 -
Receita libera quinta-feira (14/5) consulta a lote residual do IRPF/2004
A Receita Federal do Brasil abre nesta quinta-feira, 14 de maio, a partir das 9 horas, consulta a lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física-2004, ano-calendário de 2003.
2009/05/14 -
Vaga de garagem não é bem de família
A vaga de garagem, situada em edifício residencial, não é considerada bem de família e, portanto, torna-se inaplicável a impenhorabilidade garantida pela Lei nº 8.009/90
2009/05/14 -
Transferência de cartório caracteriza sucessão trabalhista
A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Antônio Álvares da Silva, negou provimento ao recurso de um titular de cartório, que não se conformava com a sua responsabilização pelos créditos trabalhistas concedidos à reclamante, como
2009/05/14 -
Liminar do Supremo suspende obrigação de conciliação prévia
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, ontem, o acesso direto dos trabalhadores à Justiça do Trabalho, sem a exigência de submeterem, anteriormente, os conflitos às Comissões de Conciliação Prévia (CCP), conforme previsto na Cons
2009/05/14 -
STJ define tributação sobre adicional de férias
O Superior Tribunal de Justiça vai uniformizar o entendimento da corte em relação à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre adicional de férias.
2009/05/14