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Portaria regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados
Norma estabelece que o funcionamento do comércio em feriados, com exceção das atividades previstas no ato normativo, dependerá de negociação coletiva
2026/07/22 -
eSocial publica novas orientações sobre eventos e benefícios para empregadores
Atualização das Perguntas Frequentes esclarece procedimentos para retificação de categoria, licença-maternidade, cadastro de benefícios e enquadramento de trabalhadores
2026/07/22 -
Banco de horas na rescisão: guia essencial para empresas
Veja como proceder com saldos positivos e negativos no desligamento
2026/07/22 -
PGFN disciplina negociação de créditos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais
Nova portaria estabelece regras para parcelamento e transação de débitos do FGTS e das contribuições sociais da LC nº 110/2001, com prazos diferenciados para MEIs, pequenas empresas e empresas em recuperação judicial
2026/07/22 -
Reforma Tributária muda regras do ITCMD e acelera planejamento sucessório
Cobrança progressiva do imposto, novas regras de competência e mudanças sobre heranças e doações levam famílias a anteciparem transferências patrimoniais
2026/07/22 -
API de geração do DANFSe será descontinuada; emissão no Portal Nacional permanece
A API oficial de geração do DANFSe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) será suspensa a partir de 3 de agosto de 2026
2026/07/22 -
Atestado de psicólogo abona falta no trabalho?
Entenda o que diz a legislação sobre esse tema e evite problemas com seu empregador
2026/07/22 -
Lucro ou ilusão? Como a DRE revela a verdadeira saúde da sua empresa
Documento contábil vai além do saldo em caixa e revela se o negócio acumula lucros ou prejuízos
2026/07/22 -
CARF valida arbitramento de Valor da Terra Nua e mantém autuação de ITR
O CARF manteve a cobrança de ITR de uma empresa do setor de papel e celulose após considerar inválido o laudo técnico apresentado para contestar o Valor da Terra Nua.
2026/07/22 -
Incidência de ICMS sobre a venda de veículos por empresa locadora é matéria infraconstitucional, decide STF
O STF manteve a incidência de ICMS sobre a venda de veículos de uma locadora, mesmo classificados como desmobilização de ativo imobilizado
2026/07/22 -
Donos de imóveis alugados terão CNPJ para emissão de notas fiscais a partir de 2027
Exigência faz parte da implementação da Reforma Tributária e valerá apenas para pessoas físicas enquadradas como contribuintes do IBS e da CBS; cadastro não significa abertura de empresa
2026/07/22 -
NF-e passa a exigir IBS e CBS para as empresas a partir de 3 de agosto
A obrigatoriedade de informar IBS e CBS na NF-e entra em uma nova fase a partir de 3 de agosto de 2026. A partir dessa data, notas fiscais emitidas sem o preenchimento correto dos novos campos poderão ser rejeitadas
2026/07/22 -
Solução de consulta Cosit 95/26: RF se contradiz em novo entendimento sobre tributação da venda de imóveis no lucro presumido
A Receita Federal altera entendimento sobre imóveis no lucro presumido, gerando insegurança jurídica e debate sobre tributação e boa-fé empresarial
2026/07/22 -
NR-1 pode acelerar nova onda de processos trabalhistas
Regras impostas pela norma obrigam empresas de todos os portes a identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais no ambiente de trabalho
2026/07/22 -
CFC publica orientação técnica sobre contabilização de IBS e CBS
Documento reúne diretrizes para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos novos tributos e orienta profissionais durante a fase de transição da Reforma Tributária
2026/07/21