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IBS e CBS sobre encargos moratórios: o limite constitucional do 'valor da operação'
Somente compõem base de cálculo valores com relação direta com a operação tributada originalmente pactuada
2026/11/05 -
STJ: não incidem contribuições previdenciárias sobre ganhos de stock options
Relator defendeu que valores têm natureza mercantil e não configuram remuneração voltada a retribuir o trabalho
2026/11/05 -
IPI não recuperável: O crédito que a não cumulatividade promete e o Fisco nega
STJ restringe créditos de PIS e Cofins sobre IPI não recuperável, levantando dúvidas sobre segurança jurídica e não cumulatividade tributária
2026/11/05 -
Impugnação administrativa não interrompe prescrição para repetição de indébito
STJ alerta que a demora na discussão administrativa pode levar à perda do prazo para recuperar tributos pagos indevidamente
2026/11/05 -
STJ permite excluir amortização de deságio do cálculo da CSLL
2ª turma reconheceu previsão legal para excluir valores contábeis decorrentes da compra de participação em outra sociedade.
2026/11/05