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STJ rejeita recurso de contribuinte e mantém tributação pelo lucro arbitrado por falta de documentos contábeis
O STJ manteve decisão favorável à Fazenda Nacional sobre o arbitramento do lucro, o acesso a dados bancários e a aplicação de multa fiscal
2026/11/05 -
CARF reconhece nulidade de lançamento de CIDE fundamentado em provisões do passivo
O CARF anulou a cobrança de CIDE sobre royalties remetidos ao exterior, ao reconhecer vício material no lançamento tributário, em decisão favorável ao contribuinte
2026/11/05 -
Split Payment inicia testes e avança na implementação da Reforma Tributária
A iniciativa, anunciada pela Receita Federal, faz parte da preparação do sistema que permitirá separar os valores do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira das operações
2026/11/05 -
Nota fiscal do setor de Serviços deve ser emitida por sistema nacional
Mudança é válida somente para MPE que estão no Simples Nacional. Emissor do Sebrae já está adequado ao novo padrão
2026/11/05 -
Confaz prorroga até 2028 convênios de ICMS sobre benefícios fiscais
Decisão da 433ª Reunião Extraordinária também altera regra do crédito presumido para o biodiesel
2026/11/05