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Receita Federal admite percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL para serviços de saúde prestados em hospitais de terceiros
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 213/2026, apresentou entendimento parcialmente favorável à aplicação de percentuais reduzidos de presunção do IRPJ e da CSLL para serviços de saúde tributados pelo regime do lucro presumido
2026/11/06 -
Receita Federal decide que reoneração da folha não altera retenção previdenciária de 3,5%
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 214/2026, que a reoneração gradual da folha de pagamento não altera a retenção previdenciária
2026/11/06 -
Receita Federal afasta aplicação do RET de 1% para habitações de interesse social fora do Minha Casa, Minha Vida
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 216/2026, que a alíquota reduzida de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) é restrita aos empreendimentos vinculados ao Minha Casa, Minha Vida
2026/11/06 -
MEI pode perder o perdão de dívidas se atrasar 6 pagamentos. Confira!
Microempreendedores beneficiados pela remissão precisam manter o DAS em dia entre janeiro e junho de 2027
2026/11/06 -
ISS na NFS-e nacional: entenda a diferença entre imposto devido e imposto retido
Empresas que contratam serviços podem verificar se houve retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) diretamente na Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e)
2026/11/06