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voltarReforma: quando deve ser recolhido CBS sobre combustíveis?
A partir de 16 de novembro de 2026, muda o leiaute de preenchimento do IBS e da CBS na nota fiscal de combustíveis sujeitos à tributação monofásica, conforme a NT 2025.002-RTC
O recolhimento da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) sobre combustíveis sujeitos à tributação monofásica começa em 8 de janeiro de 2027, quando passam a valer as alíquotas por litro e por quilo, de acordo com a Portaria MF nº 3.074/2026, no âmbito da Reforma Tributária. Entre 1º e 7 de janeiro, o entendimento técnico é que não haverá recolhimento.
Antes disso, em 16 de novembro de 2026, muda o leiaute da nota fiscal de gasolina, diesel, GLP e outros combustíveis monofásicos. É importante destacar que a mudança é no preenchimento dos campos de IBS e CBS, e não na forma de tributação. Sendo que toda nota fiscal com combustíveis sujeitos à monofasia preenchida no modelo antigo será rejeitada pela Sefaz, assim que o leiaute novo estiver em produção.
Atenção: nota no modelo antigo será rejeitada
A partir de 16 de novembro de 2026, qualquer nota fiscal com combustíveis sujeitos à monofasia preenchida no leiaute antigo é rejeitada pela Sefaz. O ajuste é só no preenchimento dos campos de IBS e CBS, a forma de tributação não muda.
O que mudou no leiaute da tributação monofásica de combustíveis?
A versão 1.50 da NT 2025.002-RTC reformulou o grupo da tributação monofásica de combustíveis na NF-e e na NFC-e. Até então, um único grupo concentrava as informações de IBS e CBS. Agora, cada tributo tem seus próprios subgrupos, separados entre ad rem e ad valorem.
Na prática, IBS e CBS continuam incidindo uma única vez na cadeia. O que muda é onde cada informação entra na nota.
| Aspecto | Antes | A partir de 16/11/26 |
|---|---|---|
| Grupos na nota | IBS e CBS no mesmo grupo | Grupos separados para IBS e para CBS |
| Forma de cálculo | Campos só para quantidade (ad rem) | Campos para quantidade (ad rem) e para valor (ad valorem) |
O regime de incidência única para combustíveis está previsto nos arts. 172 a 180 da Lei Complementar nº 214/2025. A lei fixa como modelo definitivo a alíquota específica por unidade de medida, uniforme em todo o país e diferenciada por produto. O cálculo ad valorem é uma etapa da transição.
Qual a diferença entre ad valorem e ad rem?
Ad valorem e ad rem são duas formas de calcular tributo. Basicamente, uma olha para o preço, a outra olha para a quantidade.
Ad valorem (“sobre o valor”)
O tributo é um percentual aplicado sobre o valor da operação em reais. Se o preço do combustível sobe, o imposto sobe junto.
Exemplo: valor tributado de R$ 5.000,00 × 0,9% = R$ 45,00 de tributo.
Ad rem (“sobre a coisa”)
O tributo é um valor fixo em reais por unidade do produto, como o litro, qualquer que seja o preço. Se o preço sobe, o imposto não muda. Ele só varia quando a quantidade muda.
Exemplo: 1.000 litros de gasolina × R$ 0,7925 por litro = R$ 792,50 de CBS.
O exemplo ad valorem é ilustrativo. O ad rem usa a alíquota da CBS para a gasolina divulgada pela Portaria MF nº 3.074/2026. As alíquotas ad rem do IBS ainda serão fixadas, para valer a partir de 2029.
Quando vale o cálculo ad valorem e quando vale o ad rem?
A forma de cálculo segue o calendário de transição da Reforma Tributária, já definido para cada tributo. Na NF-e, a Sefaz aplica esse calendário com base na data de emissão da nota e aceita só uma forma de cálculo por tributo em cada documento.
| Ano de emissão | IBS | CBS |
|---|---|---|
| 2026 | Ad valorem | Ad valorem |
| 2027 e 2028 | Ad valorem | Ad rem |
| A partir de 2029 | Ad rem | Ad rem |
Quando começa a cobrança da CBS sobre combustíveis?
A Portaria MF nº 3.074, publicada em 9 de outubro de 2026, divulgou as alíquotas da CBS por unidade de medida para oito combustíveis. Por causa da noventena, regra que exige 90 dias entre a publicação e o início da cobrança, os valores só produzem efeitos a partir de 8 de janeiro de 2027. Entre 1º e 7 de janeiro, o entendimento técnico é que não haverá recolhimento da CBS monofásica.
90 dias
é o intervalo mínimo exigido pela noventena entre a publicação da Portaria MF nº 3.074/2026 (9/10/2026) e o início da cobrança da CBS monofásica, em 8/1/2027.
| Combustível | Unidade | Alíquota da CBS |
|---|---|---|
| Gasolina | Litro | R$ 0,7925 |
| Etanol anidro | Litro | R$ 0,1922 |
| Etanol hidratado | Litro | R$ 0,1922 |
| Óleo diesel | Litro | R$ 0,3515 |
| Biodiesel (B100) | Litro | R$ 0,1480 |
| GLP (exceto botijão doméstico de até 13 kg) | Quilo | R$ 0,1677 |
| Querosene de aviação | Litro | R$ 0,0712 |
| Óleo combustível | Quilo | R$ 0,3403 |
Quando a mudança no leiaute entra em vigor?
O novo leiaute da monofasia passa a valer em produção em 16 de novembro de 2026. A data original era 03 de novembro de 2026, e o adiamento já consta da versão 1.53 da NT 2025.002.
| Marco | Data |
|---|---|
| Publicação da NT 2025.002-RTC v1.50 (reformulação da monofasia) | Junho de 2026 |
| Implantação em homologação | Até 01/09/2026 |
| Publicação da v1.52, da tabela cClassTrib (IT 2025.002 v1.70) e do IT 2025.004 v1.20 | Agosto e outubro de 2026 |
| Publicação da Portaria MF nº 3.074/2026 (alíquotas da CBS) | 09/10/2026 |
| Entrada em produção (data original) | 03/11/2026 (adiada) |
| Entrada em produção (data atual, NT v1.53) | 16/11/2026 |
| Início da cobrança da CBS sobre combustíveis | 08/01/2027 |
O que fazer para não ter nota rejeitada?
A principal mudança para quem emite é de preenchimento. Antes de 16 de novembro de 2026, vale conferir estes pontos:
- Identifique os produtos que usam CST 620 e confira o código de produto da ANP (cProdANP) na tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica;
- Revise o cadastro: para notas de 2026, informe o valor tributado da monofasia e a alíquota percentual, no lugar da quantidade tributada e da alíquota em R$ por unidade;
- Confirme que o sistema escolhe o grupo de IBS e de CBS pelo ano da data de emissão da nota;
- Cadastre as alíquotas da CBS da Portaria MF nº 3.074/2026, que valem a partir de 08/01/2027;
- Atualize a tabela cClassTrib para a versão do IT 2025.002 v1.70;
- Se a operação envolve gasolina A ou diesel A com mistura de biocombustível, aplique os índices do IT 2025.004 v1.20;
- Faça emissões de teste em homologação antes da virada em produção.