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Reforma: quando deve ser recolhido CBS sobre combustíveis?

A partir de 16 de novembro de 2026, muda o leiaute de preenchimento do IBS e da CBS na nota fiscal de combustíveis sujeitos à tributação monofásica, conforme a NT 2025.002-RTC

O recolhimento da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) sobre combustíveis sujeitos à tributação monofásica começa em 8 de janeiro de 2027, quando passam a valer as alíquotas por litro e por quilo, de acordo com a Portaria MF nº 3.074/2026, no âmbito da Reforma Tributária. Entre 1º e 7 de janeiro, o entendimento técnico é que não haverá recolhimento.

Antes disso, em 16 de novembro de 2026, muda o leiaute da nota fiscal de gasolina, diesel, GLP e outros combustíveis monofásicos. É importante destacar que a mudança é no preenchimento dos campos de IBS e CBS, e não na forma de tributação. Sendo que toda nota fiscal com combustíveis sujeitos à monofasia preenchida no modelo antigo será rejeitada pela Sefaz, assim que o leiaute novo estiver em produção.

Atenção: nota no modelo antigo será rejeitada

A partir de 16 de novembro de 2026, qualquer nota fiscal com combustíveis sujeitos à monofasia preenchida no leiaute antigo é rejeitada pela Sefaz. O ajuste é só no preenchimento dos campos de IBS e CBS, a forma de tributação não muda.

O que mudou no leiaute da tributação monofásica de combustíveis?

A versão 1.50 da NT 2025.002-RTC reformulou o grupo da tributação monofásica de combustíveis na NF-e e na NFC-e. Até então, um único grupo concentrava as informações de IBS e CBS. Agora, cada tributo tem seus próprios subgrupos, separados entre ad rem e ad valorem.

Na prática, IBS e CBS continuam incidindo uma única vez na cadeia. O que muda é onde cada informação entra na nota.

O que muda no leiaute da nota a partir de 16/11/2026
Aspecto Antes A partir de 16/11/26
Grupos na nota IBS e CBS no mesmo grupo Grupos separados para IBS e para CBS
Forma de cálculo Campos só para quantidade (ad rem) Campos para quantidade (ad rem) e para valor (ad valorem)

O regime de incidência única para combustíveis está previsto nos arts. 172 a 180 da Lei Complementar nº 214/2025. A lei fixa como modelo definitivo a alíquota específica por unidade de medida, uniforme em todo o país e diferenciada por produto. O cálculo ad valorem é uma etapa da transição.

Qual a diferença entre ad valorem e ad rem?

Ad valorem e ad rem são duas formas de calcular tributo. Basicamente, uma olha para o preço, a outra olha para a quantidade.

Ad valorem (“sobre o valor”)

O tributo é um percentual aplicado sobre o valor da operação em reais. Se o preço do combustível sobe, o imposto sobe junto.

Exemplo: valor tributado de R$ 5.000,00 × 0,9% = R$ 45,00 de tributo.

Ad rem (“sobre a coisa”)

O tributo é um valor fixo em reais por unidade do produto, como o litro, qualquer que seja o preço. Se o preço sobe, o imposto não muda. Ele só varia quando a quantidade muda.

Exemplo: 1.000 litros de gasolina × R$ 0,7925 por litro = R$ 792,50 de CBS.

O exemplo ad valorem é ilustrativo. O ad rem usa a alíquota da CBS para a gasolina divulgada pela Portaria MF nº 3.074/2026. As alíquotas ad rem do IBS ainda serão fixadas, para valer a partir de 2029.

Quando vale o cálculo ad valorem e quando vale o ad rem?

A forma de cálculo segue o calendário de transição da Reforma Tributária, já definido para cada tributo. Na NF-e, a Sefaz aplica esse calendário com base na data de emissão da nota e aceita só uma forma de cálculo por tributo em cada documento.

Calendário de cálculo por ano de emissão
Ano de emissão IBS CBS
2026 Ad valorem Ad valorem
2027 e 2028 Ad valorem Ad rem
A partir de 2029 Ad rem Ad rem

Quando começa a cobrança da CBS sobre combustíveis?

A Portaria MF nº 3.074, publicada em 9 de outubro de 2026, divulgou as alíquotas da CBS por unidade de medida para oito combustíveis. Por causa da noventena, regra que exige 90 dias entre a publicação e o início da cobrança, os valores só produzem efeitos a partir de 8 de janeiro de 2027. Entre 1º e 7 de janeiro, o entendimento técnico é que não haverá recolhimento da CBS monofásica.

90 dias

é o intervalo mínimo exigido pela noventena entre a publicação da Portaria MF nº 3.074/2026 (9/10/2026) e o início da cobrança da CBS monofásica, em 8/1/2027.

Alíquotas da CBS sobre combustíveis (Portaria MF nº 3.074/2026)
Combustível Unidade Alíquota da CBS
Gasolina Litro R$ 0,7925
Etanol anidro Litro R$ 0,1922
Etanol hidratado Litro R$ 0,1922
Óleo diesel Litro R$ 0,3515
Biodiesel (B100) Litro R$ 0,1480
GLP (exceto botijão doméstico de até 13 kg) Quilo R$ 0,1677
Querosene de aviação Litro R$ 0,0712
Óleo combustível Quilo R$ 0,3403

Quando a mudança no leiaute entra em vigor?

O novo leiaute da monofasia passa a valer em produção em 16 de novembro de 2026. A data original era 03 de novembro de 2026, e o adiamento já consta da versão 1.53 da NT 2025.002.

Linha do tempo da mudança de leiaute
Marco Data
Publicação da NT 2025.002-RTC v1.50 (reformulação da monofasia) Junho de 2026
Implantação em homologação Até 01/09/2026
Publicação da v1.52, da tabela cClassTrib (IT 2025.002 v1.70) e do IT 2025.004 v1.20 Agosto e outubro de 2026
Publicação da Portaria MF nº 3.074/2026 (alíquotas da CBS) 09/10/2026
Entrada em produção (data original) 03/11/2026 (adiada)
Entrada em produção (data atual, NT v1.53) 16/11/2026
Início da cobrança da CBS sobre combustíveis 08/01/2027

O que fazer para não ter nota rejeitada?

A principal mudança para quem emite é de preenchimento. Antes de 16 de novembro de 2026, vale conferir estes pontos:

  1. Identifique os produtos que usam CST 620 e confira o código de produto da ANP (cProdANP) na tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica;
  2. Revise o cadastro: para notas de 2026, informe o valor tributado da monofasia e a alíquota percentual, no lugar da quantidade tributada e da alíquota em R$ por unidade;
  3. Confirme que o sistema escolhe o grupo de IBS e de CBS pelo ano da data de emissão da nota;
  4. Cadastre as alíquotas da CBS da Portaria MF nº 3.074/2026, que valem a partir de 08/01/2027;
  5. Atualize a tabela cClassTrib para a versão do IT 2025.002 v1.70;
  6. Se a operação envolve gasolina A ou diesel A com mistura de biocombustível, aplique os índices do IT 2025.004 v1.20;
  7. Faça emissões de teste em homologação antes da virada em produção.