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DeRE tem novo prazo: veja o cronograma atualizado dos eventos

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 mudou o prazo da DeRE e adiou a primeira entrega dos Eventos Periódicos Mensais para 15 de dezembro de 2026, com dados de novembro

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS mudaram o prazo da DeRE (Declaração de Regimes Específicos), um dos marcos da Reforma Tributária. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União, postergou a primeira entrega mensal para dezembro e separou parte dos eventos para 2027. A obrigação impacta contribuintes sujeitos a regimes diferenciados na apuração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), como serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (apostas).

O que é DeRE?

A DeRE é um documento fiscal eletrônico instituído para registrar informações necessárias à apuração dos novos tributos da Reforma Tributária, CBS e IBS, em regimes específicos de tributação. Ela foi criada no contexto da Reforma Tributária, com base na Lei Complementar nº 214/2025, que estabeleceu o novo sistema de tributos sobre o consumo no Brasil.

Diferentemente de outras obrigações fiscais, a DeRE não se limita à sistemática tradicional de débito e crédito sobre o preço das operações. Ela atende a setores em que a tributação considera margens e deduções específicas, exigindo um tratamento diferenciado para a correta apuração da CBS e do IBS.

Quem deve emiti-la?

A DeRE não é obrigatória para todos os contribuintes. Sua exigência é voltada a empresas e entidades que se enquadram em regimes específicos de tributação previstos na Lei Complementar nº 214/2025.

Confira os setores abrangidos pela obrigação:

  • Serviços financeiros (art. 182);
  • Serviços remunerados por tarifas e comissões que, embora prestados por instituições financeiras, sujeitam-se às normas gerais de incidência (art. 184);
  • Operações de crédito entre o emissor e o portador de instrumento de pagamento (§ 2º do art. 214);
  • Planos de assistência à saúde (art. 234);
  • Planos de assistência funerária (art. 236);
  • Planos de assistência à saúde de animais domésticos (art. 243); e
  • Concursos de prognósticos (art. 244).

Qual é o prazo de entrega da DeRE?

O cronograma da DeRE foi definido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e alterado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. Com a mudança, a obrigação passa a ser exigida em quatro etapas:

Eventos de Tabela do Contribuinte

1º de outubro de 2026

Data mantida pelo Ato Conjunto nº 7/2026.

Eventos Periódicos Mensais (1º grupo)

15 de dezembro de 2026

Primeira competência: novembro de 2026 (antes, 15/11/2026 com dados de outubro).

  • D-1101 – Balancete Mensal
  • D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras
  • D-2101 – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública
  • D-1198 – Reabertura de Período de Apuração
  • D-1199 – Fechamento Mensal

Eventos Periódicos Transacionais

1º de janeiro de 2027

Eventos Periódicos Mensais (2º grupo)

15 de fevereiro de 2027

Primeira competência: janeiro de 2027.

  • D-1121 – Relação de Deduções Utilizadas na Apuração (antes, 15/11/2026)
  • D-2102 – Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento (início antes previsto para 1º/01/2027)

Vale destacar que, mesmo com o novo prazo da DeRE, os Eventos Periódicos Mensais devem ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração. Na primeira entrega, a competência também mudou. Então, quem alterar apenas a data de transmissão e mantiver os dados de outubro enviará o arquivo com o período errado.

O que mudou no prazo da DeRE com o Ato Conjunto nº 7/2026

Evento Cronograma anterior Novo prazo / competência inicial
D-1101, D-1106, D-2101, D-1198 e D-1199 15/11/2026 15/12/2026 · nov/2026
D-1121 15/11/2026 15/02/2027 · jan/2027
D-2102 Início previsto: 01/01/2027 15/02/2027 · jan/2027
Eventos de Tabela do Contribuinte 01/10/2026 01/10/2026 (mantido)

15/12/2026

é o novo prazo da primeira entrega dos Eventos Periódicos Mensais da DeRE, com dados de novembro de 2026.

Qual a sua finalidade?

A finalidade da DeRE é permitir que os contribuintes informem de forma padronizada e estruturada os dados necessários para a apuração correta do IBS e da CBS em regimes especiais. Isso inclui informações que alimentam sistemas de cálculo dos tributos, possibilitando a aplicação adequada da não cumulatividade e dos critérios específicos de cada setor.

Além disso, a DeRE faz parte das bases de dados que a administração tributária utilizará para verificar e validar a apuração dos tributos no novo modelo, um fator importante para a operacionalização do novo sistema de tributação sobre o consumo.

Portanto, a DeRE será o meio pelo qual essas empresas comunicarão à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS os valores devidos, as bases de cálculo e as operações que realizam, substituindo diversos controles que hoje ocorrem por declarações distintas.

A proposta é que a DeRE seja centralizada, padronizada e eletrônica, como o próprio nome sugere, seguindo o modelo de outras obrigações acessórias modernas, como a EFD-Contribuições e a DCTFWeb.

O que acontece se a DeRE não for entregue no prazo?

A DeRE integra um conjunto de obrigações acessórias associadas à apuração da CBS e do IBS da Reforma Tributária. Em 2026, o Fisco está adotando um período inicial de adaptação. Contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias, como a DeRE, ficam dispensados do recolhimento da CBS e do IBS, desde que observem as normas e leiautes vigentes.

Atenção: período de adaptação não dispensa a entrega da DeRE

A não entrega da DeRE quando devida pode ser caracterizada como descumprimento de obrigação acessória, o que, após o atual período de adaptação, poderá resultar em penalidades e multas previstas na legislação tributária.

Quem decide como enquadrar a situação e aplicar eventuais multas é sempre a autoridade fiscal, que vai avaliar cada caso conforme as regras da legislação. As punições para quem não cumprir essas obrigações (tanto a principal quanto as acessórias) estão previstas na Lei Complementar nº 214/2025, nos artigos 341-A e 341-G.