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Pix MEI: governo não vai liberar R$ 5 mil para gastos pessoais; veja o que será permitido

Governo estuda usar aplicativo para receber pedidos; regras definitivas de fiscalização ainda serão definidas

O governo federal prepara o Pix MEI, programa que prevê repasses de até R$ 5 mil para microempreendedores individuais entre 2027 e 2030. O recurso não poderá pagar contas, compras domésticas ou despesas pessoais, pois o governo o destinará a investimentos que ampliem a capacidade de produção e faturamento dos negócios.

Segundo o governo, a iniciativa deve beneficiar ao menos 1 milhão de pequenos negócios, sem cobrança de juros e sem necessidade de devolução para quem cumprir as condições. O programa ainda está em fase de elaboração, e o governo ainda não divulgou as regras definitivas de fiscalização e prestação de contas.

Pix MEI: veja o que poderá ser comprado

A proposta prevê o uso do dinheiro para compra de máquinas, ferramentas, equipamentos profissionais, bancadas de trabalho, insumos produtivos e adaptações em veículos usados na atividade econômica.

Na prática, um entregador poderá solicitar o recurso para investir em bicicleta elétrica ou motorizada. Já um cabeleireiro poderá comprar uma cadeira para o salão, enquanto comerciantes e prestadores de serviço poderão adquirir equipamentos para atender clientes e receber pedidos.

“O Pix MEI foi concebido para financiar investimentos que aumentem a capacidade produtiva dos pequenos negócios”, explicou Felipe Storch, economista-chefe do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo (Ibef-ES). Segundo ele, a lista definitiva de despesas autorizadas dependerá da regulamentação.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou no fim de outubro que o objetivo não é liberar dinheiro para consumo. “É dar dinheiro para o MEI fazer um investimento que aumente a capacidade produtiva dele”, declarou.

O valor também não será necessariamente de R$ 5 mil para todos os contemplados. O limite será o teto do programa, e o montante deverá corresponder à necessidade de investimento de cada empreendimento.

Como o MEI deverá comprovar o uso do recurso?

A proposta prevê que o microempreendedor apresente, antes do repasse, uma proposta de investimento com a indicação do equipamento ou item que pretende comprar. Depois da aquisição, deverá anexar a nota fiscal para comprovar o destino do dinheiro.

O governo estuda receber os pedidos por meio de um aplicativo. Nele, o MEI deverá informar como o investimento pode contribuir para ampliar sua capacidade de faturamento.

Storch avalia que a nota fiscal comprova a compra, mas pode não ser suficiente para demonstrar o uso do equipamento na atividade profissional.

Outros mecanismos podem ser importantes, como comprovantes de pagamento, identificação do equipamento adquirido e verificação da compatibilidade entre a compra e a atividade econômica do empreendedor.

Felipe Storch, economista-chefe do Ibef-ES

Segundo ele, o desafio será criar uma fiscalização proporcional ao porte dos negócios. Uma exigência excessiva de documentos, acrescentou, pode dificultar o acesso ao benefício.

Celular, computador e veículo poderão entrar?

Equipamentos de uso misto, como celulares, computadores e veículos, ainda dependerão de critérios que o edital do programa estabelecerá. O governo já mencionou a possibilidade de compra de celulares destinados à atividade profissional.

Para Storch, o ponto central será comprovar que a aquisição tem finalidade produtiva e relação com o trabalho que o MEI desenvolve. Um celular usado para atender clientes, receber pedidos e realizar vendas, por exemplo, pode se enquadrar na proposta mesmo que tenha uso pessoal ocasional.

No caso dos veículos, por exemplo, a proposta já contempla determinadas adaptações para atividades de entrega, mas isso não significa autorização irrestrita para comprar qualquer automóvel.

Felipe Storch, economista-chefe do Ibef-ES

Uso irregular poderá exigir devolução

O uso do recurso, mesmo que parcial, para despesas pessoais poderá representar descumprimento das condições do programa. As consequências, porém, dependerão das regras que o governo ainda vai publicar.

Storch afirmou que o MEI poderá ter de devolver valores que usar de forma irregular, com eventual atualização monetária, além de sofrer sanções administrativas. Ele ressaltou que é preciso diferenciar situações de erro ou desconhecimento de possíveis fraudes deliberadas.

O recurso ser concedido a fundo perdido não significa ausência de obrigações. O empreendedor não precisa devolver o dinheiro quando cumpre as condições do benefício, mas deve demonstrar que ele foi utilizado para a finalidade prevista.

Felipe Storch, economista-chefe do Ibef-ES

O especialista também afirmou que ainda não há definição sobre o tratamento tributário do repasse. Em princípio, o incentivo não se confunde com o faturamento das vendas de produtos ou serviços, mas a regulamentação deverá esclarecer se haverá alguma obrigação de registro ou informação na declaração anual do MEI.