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STJ rejeita recurso da Fazenda Nacional e mantém benefício do PERSE apesar do vencimento do Cadastur
O STJ manteve o direito de uma empresa de vitivinicultura aos benefícios do PERSE, respeitando os limites temporais estabelecidos pela legislação, em decisão no Recurso Especial 2.297.352
2026/11/04 -
Reforma da renda no Brasil: mudanças legislativas trazem novos desafios para o sistema tributário
A reforma da tributação da renda no Brasil vem trazendo mudanças e novas discussões sobre o Imposto de Renda, lucros e dividendos e tributação de empresas no exterior
2026/11/03 -
CARF admite percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL para laboratório registrado como sociedade simples
O Carf reconheceu o direito de um laboratório de análises clínicas, registrado como sociedade simples, de utilizar percentuais reduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido
2026/11/03 -
Por voto de qualidade, CARF mantém cobrança de PIS e Cofins-Importação por exportação realizada por estabelecimento não habilitado ao REPEX
A decisão reforça a necessidade de cumprimento das exigências de habilitação e controle nas operações vinculadas ao regime aduaneiro
2026/11/03 -
Receita Federal prorroga até 30 de dezembro prazo de adesão a editais de transação tributária
A Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais RFB nº 9 e nº 10, ambos de 13 de julho de 2026
2026/10/30