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voltarQuando o cliente deixa de dar conta dos tributos, o contador é o primeiro a ver
Na maioria das vezes, o empresário sabe que não está pagando os tributos. O que muda é o dia em que ele passa a dar atenção ao problema: quando chega a citação da execução fiscal ou quando a certidão não sai
Na maioria das vezes, o empresário sabe que não está pagando os tributos. O que muda é o dia em que ele passa a dar atenção ao problema: quando chega a citação da execução fiscal ou quando a certidão não sai. Nesse momento, o problema já tem meses, e quem acompanhou cada um desses meses foi o contador.
Antes da dívida aparecer em certidão, execução ou bloqueio, a perda da capacidade de pagamento aparece na rotina contábil. Perceber esse momento cedo, enquanto ainda há margem de escolha, muda o que vem depois.
Quando o imposto vira capital de giro
O primeiro sinal raramente é a dívida em si. É a ordem dos pagamentos. A empresa continua pagando folha, fornecedor e banco em dia, e o tributo passa a ser o que fica para depois. Na cabeça do empresário, é o credor mais paciente. Na prática, costuma ser dinheiro caro, com multa, juros e encargos.
Quando o padrão se repete, a empresa está financiando o próprio caixa com o imposto, e isso costuma indicar que a operação já não gera o suficiente para cobrir todas as obrigações correntes.
Quando a conta deixa de fechar
Alguns números que o contador acompanha mostram essa virada antes de qualquer cobrança:
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o passivo tributário cresce mais rápido que o faturamento;
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as parcelas de parcelamentos e de empréstimos, somadas, consomem uma fatia cada vez maior da receita;
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prejuízos seguidos, patrimônio líquido caindo ou negativo, liquidez corrente abaixo de 1;
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empréstimo novo tomado para pagar parcela antiga, ou renegociações em sequência com o mesmo banco.
Nenhum desses sinais, sozinho, decreta que a empresa não vai conseguir pagar. Juntos, mostram que a dívida passou a andar mais rápido do que o caixa.
A própria Fazenda faz essa conta. Na transação tributária, a PGFN classifica cada devedor conforme a capacidade de pagamento que estima, a chamada CAPAG, e, conforme a modalidade, é essa classificação que define se haverá desconto e de quanto. Muitas vezes essa estimativa não corresponde à realidade da empresa, porque é feita a partir das informações que a Fazenda tem, e não do caixa do dia a dia. A empresa pode demonstrar de forma antecipada a sua capacidade real de pagamento, inclusive pedindo a revisão da classificação com documentação contábil e financeira, e quem tem esses números é o contador. Em muitos casos, o que acaba inviabilizando a atividade da empresa é justamente pagar parcelamentos que não cabem no caixa, em desacordo com a sua real capacidade de pagamento.
A guia que vai sendo empurrada
Quando a empresa declara e não paga, ela já confessou o débito. Pela Súmula 436 do STJ, a declaração entregue constitui o crédito tributário, sem necessidade de lançamento pelo Fisco, o que não impede discutir depois erro, compensação ou prescrição.
Em 2026 esse padrão ganhou outro peso. A Lei Complementar 225/2026, o Código de Defesa do Contribuinte, define como devedor contumaz quem tem inadimplência substancial, reiterada e injustificada, os três requisitos ao mesmo tempo. A reiteração é o que o contador vê na apuração: débitos em situação irregular em quatro períodos seguidos, ou em seis alternados, dentro de doze meses (art. 11, § 2º, II). Na esfera federal, o requisito de valor é alto: R$ 15 milhões ou mais, equivalentes a mais de 100% do ativo do último balanço informado na ECF ou na ECD. Depois de processo com notificação e prazo de defesa (art. 12), as medidas previstas são pesadas, como o impedimento de participar de licitações e de pedir ou manter recuperação judicial (art. 13).
O desconto que não chega ao cofre
Um sinal merece atenção especial: o INSS descontado do salário do empregado e não repassado. Aqui a conversa pode sair do campo da dívida, porque a conduta está prevista como crime no art. 168-A do Código Penal. No ICMS, o simples não pagamento do imposto declarado não basta para configurar crime, mas o STF, no RHC 163.334, admitiu o enquadramento no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 quando há contumácia e dolo de apropriação. Avisar o cliente por escrito dá a ele a chance de corrigir o rumo e deixa registrada a diligência do profissional.
Lucro distribuído com dívida inscrita
O art. 32 da Lei 4.357/1964 prevê multa para a empresa em débito não garantido com a União que distribui bonificações ou participação nos lucros a sócios e administradores: 50% do valor distribuído, limitada a 50% do débito, para a empresa e também para os diretores e administradores que receberam. Em 30 de setembro de 2026, no julgamento da ADI 5.161, o STF manteve a regra, mas exigiu crédito definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, sem exigibilidade suspensa e sem garantia. Pelos critérios do STF, débito parcelado em dia, que tem a exigibilidade suspensa, ou garantido nas formas da Lei de Execução Fiscal não autoriza a multa.
Pela LC 225/2026, entre os fatos que a empresa pode alegar para afastar a contumácia em execução fiscal está a ausência de fraude à execução, como não ter distribuído lucros ou concedido empréstimos (art. 11, § 5º, III).
A escrituração como prova
A mesma lei aceita, como motivo objetivo para a inadimplência, o resultado negativo no exercício corrente e no anterior, desde que as informações cadastrais e a escrituração sejam consistentes e verdadeiras (art. 11, §§ 5º e 6º). Ou seja, quando a empresa perde a capacidade de pagamento por razões reais, é a contabilidade bem feita que permite demonstrar isso.
O que fazer com o sinal
Quando a conta deixa de fechar, a reação mais comum do empresário é pedir o primeiro parcelamento disponível, e cada nova quebra pesa: a LC 225/2026 permite que a administração, diante de comportamento protelatório, considere o histórico de reparcelamentos (art. 14, § 1º).
O caminho mais seguro começa por um retrato completo: o que está só declarado, o que foi inscrito em dívida ativa, o que já virou execução, o que está garantido, em cada esfera. Com esse retrato, a decisão deixa de ser "parcelar ou não" e passa a ser a elaboração de um plano de regularização dos débitos fiscais, feito sob medida para a capacidade real de pagamento da empresa e para o tamanho do passivo. Esse plano avalia as formas de pagamento e de negociação disponíveis para o caso e combina as saídas disponíveis: a transação, que pode considerar a capacidade de pagamento e, quando a modalidade admitir, trazer descontos e prazos mais longos; a garantia por seguro garantia ou carta de fiança, que não suspende sozinha a exigibilidade do crédito, mas, se aceita pelo juízo ou pela Fazenda e conforme a fase da cobrança, pode viabilizar a certidão positiva com efeitos de negativa e reduzir o risco de bloqueio de contas; e a defesa nos casos em que a cobrança tem erro, prescrição ou valores em duplicidade.
Contador e advogado trabalham melhor juntos nesse ponto. O contador traz os números e a história da empresa, e o advogado escolhe o instrumento, fundamenta o pedido e conduz a negociação ou a defesa. A gestão do passivo tributário da empresa funciona melhor quando começa no primeiro sinal, e não no dia em que a certidão negativa deixa de sair ou a execução fiscal aperta.
Carlos Eduardo Guimarães de Oliveira é advogado tributarista e empresarial, sócio de Salomone de Oliveira Sociedade de Advogados, pós-graduado em Planejamento Tributário e Recuperação de Créditos. OAB/RS 133.817. salomonedeoliveira.com.br