Primeira Turma entendeu que juiz pode priorizar a localização e o bloqueio de bens antes da citação por edital, sem eliminar o direito de defesa do devedor
A PGFN lançou novos editais para renegociação de dívidas de MEIs e empregadores com débitos de FGTS, além de prorrogar outros programas até janeiro de 2027
Obrigação passa a monitorar incentivos “invisíveis” no dia a dia das empresas e obriga contadores a revisarem apurações dos regimes Real e Presumido
Entenda o que diz a legislação sobre esse assunto tão importante
O STF manteve decisão que permite a restituição administrativa de indébito tributário sem submissão ao regime de precatórios
