A multa por falta de entrega corresponde a R$ 253,36 até R$ 25.337,44 para cada competência que não tenha sido enviada.
O prazo para a homologação desse lançamento é de cinco anos, podendo ser analisados todos os recolhimentos dentro desse limite temporal.
Do montante de recursos anunciados pelo governo como meta do superávit primário para 2015, 85% serão bancados pela população
Com a nova sistemática há possibilidade da Previdência Social, através do INSS, fazer convênios com particulares e entes públicos para realização de perícias, como determina o § 5º do art. 60 da Lei Federal 8.213/1991
Governo federal equipara a industrial os comerciantes atacadistas de cosméticos.
