O prazo para a homologação desse lançamento é de cinco anos, podendo ser analisados todos os recolhimentos dentro desse limite temporal.
O crédito bancário será realizado no dia 15 de abril
Como constatado pelo magistrado, ela trabalhava em regime de dupla pegada, com dois módulos separados por intervalo intrajornada superior a duas horas.
Em defesa, o ente público alegou que a Lei Municipal nº 1.329/2011 estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações cujo montante, por beneficiário, for igual ou inferior a R$3.689,66, valor este corrigido de acordo com o Regime Geral de Pre
A falha no uso do sistema resultou na ausência de registro da data de ingresso do recurso na agência postal, levando o TRT a considerar a data da juntada do documento ao processo, posterior ao prazo recursal.
