A decisão foi tomada no dia 8 de abril em reunião de conselheiros da Receita Federal, estados e municípios.
O Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração da LDO, ainda não explicou como foi calculado o reajuste.
Segundo esclareceu a juíza, o empregador tem a obrigação de zelar pela saúde e segurança de seus empregados
De acordo com estudo feito pela PricewaterhouseCoopers (PwC), organizações acreditam que adoção da plataforma, prevista para 2016, exigirá uma série de alterações em relação à rotina de trabalho atual
A medida vale para as multas aplicadas em âmbito federal, estadual e municipal.
