A juíza federal ainda apontou que a MP 685/2015 não cumpre os requisitos de urgência e relevância
Lote pagará R$ 2,4 bilhões para 2.119.640 contribuintes, que receberão a restituição do Imposto de Renda no dia 15
Processo de unificação dos tributos ocorrerá em três etapas e deverá provocar aumento das alíquotas
As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos.
Mas e se o empregador não observar essa diretriz legal e conceder o benefício em dinheiro ao empregado?