São três os principais tipos de tributação: Simples Nacional, Presumido ou Real.
A legislação que rege o funcionamento das entidades do terceiro setor, contudo, está dispersa em várias leis, o que dificulta o entendimento por parte dos gestores.
A decisão revoga uma resolução da própria Receita de incluir trabalhadores dessas áreas no regime especial, que contempla trabalhadores autônomos com faturamento máximo de R$ 60 mil por ano
A lei estabelece aviso prévio de 30 dias aos empregados com um ano de serviço na empresa.
Ademais, o embargante não comprovou a origem do saldo anterior.
