Poderão ser negociadas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, com reduções de multas e juros que chegam até 90%
Medida Provisória 692/2015
A boa notícia para “eles”, os fiscais, é que o sonho está prestes a ser tornar uma realidade.
Por exemplo, se a empresa é do lucro presumido, os encerramento do exercício da ECF serão trimestrais.
Nesse escopo estão enquadradas as pessoas jurídicas públicas, privadas, agrícolas, com ou sem fins lucrativos.