O e-CAC tem diversos serviços protegidos por sigilo fiscal, que podem ser feitos por meio da internet pelo próprio usuário

Com esse serviço é possível realizar o cadastramento on-line de novos trabalhadores, com a geração e conhecimento imediato do número do NIS.

O PIS ou Programa de Integração Social, estabelecido por meio da Lei Complementar de n.º 07/1970

O objetivo é substituir a Lei 4.320 de 1964, que hoje regula diversos aspectos do orçamento e da contabilidade pública.

Com esse fundamento, a 7ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma empresa