Para simplificar a contratação das micro e pequenas empresas, o decreto prevê que licitações de até R$ 80 mil serão exclusivas para micro e pequenas empresas, que também terão preferência em empate de licitações.
A Medida Provisória nº 694/2015 aumentou de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda na fonte devido no pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio – JCP a titulares, sócios ou acionistas das empresas
Ao todo, serão liberados R$ 1,415 bilhão para 1,2 milhão de contribuintes
Empresas com faturamento de até R$ 16 milhões terão exclusividade em editais de até R$ 80 mil – Guilherme Afif Domingos coordenará programa de desburocratização
A dificuldade na contabilização desta contribuição decorre da separação entre despesas e custos, pois a base de cálculo é a receita bruta (faturamento) e não mais as remunerações pagas aos beneficiários.
