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Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras

Medida Provisória que institui o Prorelit, programa que permite aos contribuintes quitarem débitos com créditos de prejuízos fiscais, retornará à Câmara dos Deputados

Regulamentação começou a ser debatida em 1986, ainda no governo Sarney