Lei Complementar 116/2003
Há uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;
Em workshop realizado no CFC, especialista afirma que caráter facultativo da informação deve ser vetado
Após problemas, governo decidiu adiar até dia 30 prazo para pagamento.
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga entre 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano.
