Segundo ministro Ronaldo Nogueira, os direitos já consolidados não serão alterados
Ato Declaratório Interpretativo 8/2016
As 68 decisões coletivas (acórdãos) do STJ sobre Análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis foram reunidas na última versão da Pesquisa Pronta
Ato Declaratório Interpretativo adota a retroatividade benigna para as multas revogadas
O INSS terá que disciplinar a aplicação do disposto anteriormente, num prazo de 15 dias a contar da publicação da Portaria MDSA nº 152/16.
