A prestação de serviços de manutenção e reparação de balsas infláveis de salvamento não está sujeita ao regime de contribuição previdenciária substitutiva de que trata a Lei nº 12.546, de 2011.
Lembramos que, a partir do dia 1º de outubro de 2016, o Convênio 92/2015 passa a ser obrigatório a todos os contribuintes do ICMS
Resolução nº 2, de 30 de agosto de 2016
Índice é inferior à projeção de 7,48% do governo para a inflação – porcentual que será usado para reajustar o mínimo
Versão 2.0.8 do programa da ECF
