Bases: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22; e art. 28; e Solução de Consulta Cosit 478/2017.
Alterado Cronograma conforme a Resolução CDES Nº 005/2018.
Ato Declaratório Executivo RFB 5/2018
Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.
As empresas do segundo grupo - com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 - terão até o dia 09 de outubro para enviarem suas tabelas para o eSocial. A medida, informa o Comitê do eSocial, beneficia cerca de 3 milhões de empresas. A par
