Decisão da 2ª Turma reforça entendimento de que prejuízo fiscal e base negativa de CSLL estão vinculados à pessoa jurídica e não podem ser usados para quitar dívidas de IR de pessoa física

Instrução Normativa estabelece critérios de prioridade e busca substituir o modelo tradicional de fiscalização por diálogo preventivo

O CARF analisa se a PLR paga a administradores pode ser deduzida da base da CSLL, considerando a distinção entre administradores e empregados para fins fiscais

Empregadores deverão informar percentuais oferecidos em garantia, registrar descontos no eSocial e realizar recolhimentos pelo FGTS Digital

Grau de conformidade tributária dos pequenos negócios é bem maior que o de empresas não optantes